Execução Fiscal 1002415-18.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002415-18.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002415-18.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EDUARDO RODRIGO BOTELHO, ROMULO CESAR BOTELHO Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, pugnando, em síntese, que a sentença prolatada no bojo da Cautelar Inominada nº 1008139-71.2019.8.11.0002 produza efeitos nesta Execução Fiscal de modo que a caução nela constituída sirva de garantia ao Juízo. Intimado para impugnar o incidente, o Exequente/Excepto deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, impende salientar que o incidente de exceção de pré-executividade prescinde de ser caucionado, eis que cuida-se de matérias que podem ser reconhecidas ex officio. Destarte, garantia da dívida é exigida em sede de embargos à execução fiscal. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1699802 RJ 2017/0248606-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE a parte executada. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(78)