Execução de Título Extrajudicial 1005020-55.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005020-55.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: A. F. Ferreira & Cia Ltda. Executados: Norte e Sul Transportes Ltda., Camila Lopes Carvalho e Fábio Cesar Garcia de Carvalho Processo nº 1005020-55.2023.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Proceda-se a retificação dos registros sistêmicos, consoante postulado (Num. 119404012). Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por fim, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência, consistente no bloqueio e arresto dos bens objeto do contrato, ante a ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a singela inadimplência não configura, por si só, indicativo de risco. Ademais, eventual penhora poderá ser formalizada em curto interstício temporal, logo após o transcurso do prazo para pagamento, acaso persista a inadimplência. Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 06 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLIANA XAVIER VIEIRA em 13/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NORTE E SUL TRANSPORTES LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de A. F. FERREIRA & CIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(168)