Apelação Cível 1004587-83.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(130)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

NAO POSSUI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ELINEY SANATANA VIANA

Terceiro

ADRIANO BAPTISTA ANDRELINO

CPF

Reu

EDUARDO FRANCA LIMA

CPF

Reu

ELCIO ADAO DA COSTA

CPF

Reu

ELIZABETE SILVANA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ELIZETE DE LOURDES PEIRA LIMA

CPF

Reu

ELZAMIRA GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

FERNANDA FERNANDES DA SILVA CARMO CARVALHO

CPF

Reu

FERNANDO FERNANDES PRADO

CPF

Reu

GERONICE MARIA DE MORAES HORN

CPF

Reu

GISLAINE MARA AMADOR

CPF

Reu

GRACIELLA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

HELIO DA SILVA

CPF

Reu

HILDA GARCIA

CPF

Reu

IVANA FREITAS SILVA

CPF

Reu

IVO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

JANNY JEICY JENNY DE LIMA

CPF

Reu

JAQUELINE DE SOUZA FORTALEZA

CPF

Reu

JEAN CESAR MONTEIRO

CPF

Reu

JESSIKA PEREIRA VASQUE

CPF

Reu

ALCYDES JORGE JUNIOR

CPF

Reu

ALEX FABIANO BARBOSA DE AQUINO

CPF

Reu

JOAN JORGE CORREA

CPF

Reu

JOAO PEREIRA DA CUNHA FILHO

CPF

Reu

JONNE COSTA CARVALHO

CPF

Reu

JULIO DE ARRUDA MARTINHO

CPF

Reu

LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND

CPF

Reu

LEANDRO MEDEIROS DE BRITO

CPF

Reu

LEONARDO OLIVEIRA HASIMOTO DOS SANTOS

CPF

Reu

LIA FERNANDA BRUNO GONCALVES OLIVEIRA

CPF

Reu

LIDIANE NUNES SOARES DE ANDRADE

CPF

Reu

LISDETE DE FATIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

LORISAMAR SILVA CARDOZO

CPF

Reu

LUCIANA MARIA LEITE DOS SANTOS

CPF

Reu

LUCI HELENA DE AMORIM LEMES

CPF

Reu

LUDMILA CHARBEL NOVAIS TEIXEIRA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

MARCELO ZANATTA VOLPONI FREITAS

CPF

Reu

MARCIO ALMEIDA HIRATA

CPF

Reu

MARGARETH DE ALENCAR ALFARO

CPF

Reu

MARIO TIERRE DE ALMEIDA

CPF

Reu

MILTON FERRAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULO CESAR DE SOUZA

CPF

Reu

PAULO ISSAC COSTA CORREA

CPF

Reu

REGINALDO CAMARGO FERREIRA FILHO

CPF

Reu

REGINALDO MOREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

RENATO DE SA RIZK

CPF

Reu

RITA CAROLINA FRANCISCO CARDOSO DE SOUZA

CPF

Reu

RONER LUIZ SALLES

CPF

Reu

ROSEMEIRE BENEDITA DA LUZ

CPF

Reu

SANDRA REGINA FERREIRA

CPF

Reu

SARA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

SIDNEI APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SILBENE FATIMA CORREA DE LEMOS

CPF

Reu

SILVIA MARIA DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

SILVIA MARTINS DE LEMOS

CPF

Reu

TAIZA SOARES CAVALCANTE

CPF

Reu

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA LELIS

CPF

Reu

THAMIRYS PADILHA SOARES LEITE

CPF

Reu

VADRELINA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

VALERIA CRISTINA INFANTINO NASCIMENTO

CPF

Reu

WALDOMIRO ALVES RONDON JUNIOR

CPF

Reu

VERA LUCIA DA SILVA SILVEIRA

CPF

Reu

ELINEY SANATANA VIANA

Reu

ADAO BACA HERMOZA

CPF

Reu

ANA CRISTINA VALIM REIS MOLINO

CPF

Reu

ANA SOFIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANDRE PARDINHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BENEDITA MARCELINA DOS SANTOS FIGUEIREDO

CPF

Reu

BENEDITO ARODIL GUIMARAES DOS SANTOS

CPF

Reu

BENEDITO DUEL BALDUINA

CPF

Reu

CARLA NATALIA HAAS

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

CLAUDIANA FRANCELINO GONCALVES

CPF

Reu

CLAUDIANO CONRRADO DE AMORIM

CPF

Reu

CLEONILDES RODRIGUES DE OLIVIERA

CPF

Reu

DELSON FERRAZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DIRCEU APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDINEI APARECIDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

EDSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO ALMEIDA ASSUNCAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2020, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/12/2020, 17:08

Transitado em Julgado em 10/12/2020

14/12/2020, 17:07

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:06

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:06

Deliberado em Sessão - Adiado

20/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de ADAO BACA HERMOZA em 25/06/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/07/2020, 23:03

Juntada de Certidão

09/07/2020, 23:03

Decisão interlocutória

01/07/2020, 17:30

Conclusos para decisão

01/07/2020, 12:38

Juntada de Certidão

01/07/2020, 12:37

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Todas as movimentações(189)

Baixa Definitiva

14/12/2020, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/12/2020, 17:08

Transitado em Julgado em 10/12/2020

14/12/2020, 17:07

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:06

Juntada de Certidão

14/12/2020, 17:06

Documentos

Certidão

•14/12/2020, 17:06

Decisão

•01/07/2020, 17:30

Deliberado em Sessão - Adiado

20/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de ADAO BACA HERMOZA em 25/06/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DA SILVA em 25/06/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 04:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/07/2020, 23:03

Juntada de Certidão

09/07/2020, 23:03

Decisão interlocutória

01/07/2020, 17:30

Conclusos para decisão

01/07/2020, 12:38

Juntada de Certidão

01/07/2020, 12:37

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA LEITE DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LUCI HELENA DE AMORIM LEMES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LUDMILA CHARBEL NOVAIS TEIXEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA HASIMOTO DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LIA FERNANDA BRUNO GONCALVES OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LIDIANE NUNES SOARES DE ANDRADE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LISDETE DE FATIMA OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LORISAMAR SILVA CARDOZO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JONNE COSTA CARVALHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JULIO DE ARRUDA MARTINHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA DE SOUZA ORMOND em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de LEANDRO MEDEIROS DE BRITO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JEAN CESAR MONTEIRO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA VASQUE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOAN JORGE CORREA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA CUNHA FILHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de IVANA FREITAS SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de IVO MARTINS DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JANNY JEICY JENNY DE LIMA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA FORTALEZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de GISLAINE MARA AMADOR em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de GRACIELLA OLIVEIRA DE SOUZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de HELIO DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de HILDA GARCIA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DA SILVA CARMO CARVALHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de FERNANDO FERNANDES PRADO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de GERONICE MARIA DE MORAES HORN em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de ELCIO ADAO DA COSTA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVANA DE ALMEIDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de ELIZETE DE LOURDES PEIRA LIMA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de ELZAMIRA GONCALVES DE SOUZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA ASSUNCAO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCA LIMA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de EDINEI APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA SILVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de THAMIRYS PADILHA SOARES LEITE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de VADRELINA OLIVEIRA DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA INFANTINO NASCIMENTO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de WALDOMIRO ALVES RONDON JUNIOR em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DA SILVA FERNANDES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SILVIA MARTINS DE LEMOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de TAIZA SOARES CAVALCANTE em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA LELIS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de RONER LUIZ SALLES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BENEDITA DA LUZ em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FERREIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SIDNEI APARECIDO DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SILBENE FATIMA CORREA DE LEMOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO CAMARGO FERREIRA FILHO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO MOREIRA MAGALHAES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de RENATO DE SA RIZK em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de RITA CAROLINA FRANCISCO CARDOSO DE SOUZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARGARETH DE ALENCAR ALFARO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARIO TIERRE DE ALMEIDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de MILTON FERRAZ DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de PAULO ISSAC COSTA CORREA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de SARA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DIAS DE SOUZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO ZANATTA VOLPONI FREITAS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA HIRATA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ELINEY SANATANA VIANA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIANA FRANCELINO GONCALVES em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIANO CONRRADO DE AMORIM em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CLEONILDES RODRIGUES DE OLIVIERA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de DELSON FERRAZ DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de DIRCEU APARECIDO DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITO ARODIL GUIMARAES DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITO DUEL BALDUINA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CARLA NATALIA HAAS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ALEX FABIANO BARBOSA DE AQUINO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VALIM REIS MOLINO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ANA SOFIA DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ANDRE PARDINHO DE OLIVEIRA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de BENEDITA MARCELINA DOS SANTOS FIGUEIREDO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ADRIANO BAPTISTA ANDRELINO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ALCYDES JORGE JUNIOR em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ADAO BACA HERMOZA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 09:09

Juntada de Certidão

29/05/2020, 08:40

Juntada de Petição de agravo ao stj

28/05/2020, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 15:36

Publicado Decisão em 27/05/2020.

27/05/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020

27/05/2020, 00:27

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:04

Decorrido prazo de ELINEY SANATANA VIANA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 17:20

Recurso Especial não admitido

25/05/2020, 17:20

Conclusos para decisão

25/05/2020, 10:22

Juntada de Certidão

25/05/2020, 10:21

Decorrido prazo de ADAO BACA HERMOZA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:27

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:38

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2020

01/04/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

30/03/2020, 14:49

Recebidos os autos

30/03/2020, 14:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2020, 14:49

Juntada de Certidão

30/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020

19/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2020, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2020, 12:25

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2020

28/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de ADAO BACA HERMOZA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:21

Juntada de Certidão

21/02/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:31

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 10:42

Juntada de Certidão

17/02/2020, 10:41

Decorrido prazo de CLAUDIANO CONRRADO DE AMORIM em 13/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 03:11

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 16:27

Publicado Acórdão em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2020

31/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 17:32

Conhecido o recurso de ADAO BACA HERMOZA - CPF: 955.308.511-34 (APELADO) e provido em parte

29/01/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do IAC

14/01/2020, 11:44

Publicado Intimação de pauta em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:18

Juntada de Certidão

16/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:37

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 11:45

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/09/2019, 11:44

Juntada de Certidão

17/09/2019, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:40

Decorrido prazo de THAMIRYS PADILHA SOARES LEITE em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos

29/07/2019, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 00:38

Conclusos para julgamento

14/06/2019, 12:07

Juntada de Certidão

14/06/2019, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 13:21

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/05/2019, 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2019, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 00:01

Publicado Intimação em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:25

Incompetência

17/05/2019, 16:08

Conclusos para julgamento

07/01/2019, 17:07

Conclusos para decisão

28/11/2018, 17:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 17:19

Juntada de vista ao mp

22/11/2018, 17:23

Juntada de Certidão

19/11/2018, 17:12

Recebidos os autos

19/10/2018, 15:12

Distribuído por sorteio

19/10/2018, 15:12

Decisão

•25/05/2020, 17:20

Acórdão

•17/03/2020, 15:03

Acórdão

•17/03/2020, 15:03

Acórdão

•17/03/2020, 14:59

Acórdão

•29/01/2020, 17:32

Acórdão

•29/01/2020, 17:32

Acórdão

•29/01/2020, 17:16

Decisão

•29/07/2019, 17:30

Decisão

•17/05/2019, 16:08

Recurso de sentença

•03/10/2018, 18:16

Sentença

•05/09/2018, 16:13

Decisão

•09/03/2017, 15:36