Liquidação por Arbitramento 1008984-49.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação por Arbitramento

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 175.093,57

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MANOEL OURIVES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINEI RONQUE

OAB/MT 15937·CPF·Representa: Autor

CAROLINE COSTA BARANCELLI DE ARAUJO

OAB/MT 31266·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MANOEL OURIVES FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:18

Todas as movimentações(161)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:40

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 15:15

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 22:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:07

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:06

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:06

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:26

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

12/06/2023, 15:23

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO URV (PJE 03) Vistos, etc. Considerando a necessidade de perícia contábil, nesta fase de liquidação de sentença, nomeio o perito JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, devidamente inscrito no banco de peritos do E. TJ/MT, CORECON nº 1354 – 14ª Região/MT, Telefone: (65) 9-9282-9994 / 3691-3405, Endereço à Rua Pres. João Calos Pimentel, Quadra 11, Casa 02 – Várzea Grande/MT, E-mail: [email protected] e/ou [email protected]. O encargo consiste em elaborar um laudo técnico-pericial para esclarecer todas as questões de natureza contábil e legal que vieram a alterar a remuneração ou reestruturação salarial da parte Exequente. Dê-se vistas ao Sr. Perito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para apresente a proposta de honorários, atentando-se ao art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ao final, seguem os QUESITOS do Juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – Qual o valor do primeiro vencimento que recebeu cada autor após a conversão do Cruzeiro Real em URV? 02 – Corrigir a remuneração de cada autor apurado no quesito anterior, através do percentual de 11,98% concedido por este juízo, demonstrando em planilha se essa correção foi absorvida por ocasião da transformação da remuneração em subsídio por meio da implantação de novo plano de cargos e salários. 03 – É possível afirmar que após a conversão dos vencimentos em subsídio, cada autor teve a sua remuneração em Real absorvida pela referida conversão?

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 13:10

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:43

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:20

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:58

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 11:56

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:45

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de acórdão

03/11/2022, 17:29

Juntada de acórdão

03/11/2022, 17:29

Juntada de acórdão

03/11/2022, 17:29

Juntada de embargos de declaração

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de contrarrazões

03/11/2022, 17:29

Juntada de decisão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de petição

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de contrarrazões

03/11/2022, 17:29

Juntada de decisão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de agravo ao stj

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de contrarrazões

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de decisão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/11/2022, 17:29

Juntada de vista ao mp

03/11/2022, 17:29

Juntada de resposta

03/11/2022, 17:29

Juntada de decisão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de agravo interno

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação de pauta

03/11/2022, 17:29

Juntada de intimação de pauta

03/11/2022, 17:29

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2021, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2020, 16:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/11/2020, 15:38

Publicado Sentença em 25/11/2020.

25/11/2020, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:07

Julgado procedente o pedido

23/11/2020, 18:07

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 15:32

Conclusos para decisão

24/06/2020, 13:58

Decorrido prazo de MANOEL OURIVES FILHO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 22:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/06/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:05

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:00

Conclusos para decisão

14/05/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 10:48

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de contestação

28/04/2020, 09:10

Conclusos para decisão

24/03/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:03

Conclusos para decisão

28/02/2020, 14:04

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 19:29

Decisão

•15/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 10:18

Decisão

•06/06/2023, 13:10

Decisão

•01/12/2022, 13:20

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 19:29

Decisão

•15/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 10:18

Decisão

•06/06/2023, 13:10

Decisão

•01/12/2022, 13:20

Petição

•04/11/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 17:45

Outros documentos

•03/11/2022, 17:26

Decisão

•13/01/2022, 13:19

Decisão

•25/11/2021, 21:47

Decisão

•08/10/2021, 08:44

Acórdão

•04/09/2021, 12:39

Acórdão

•04/09/2021, 12:39

Acórdão

•04/09/2021, 11:26

Decisão

•30/03/2021, 23:52

Recurso de sentença

•26/11/2020, 15:38

Sentença

•23/11/2020, 18:07

Decisão

•27/05/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 09:04

Decisão

•29/04/2020, 17:50

Decisão

•11/03/2020, 14:03