Apelação / Remessa Necessária 1037195-66.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 136.941,64

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JACKSON VIEIRA PEREIRA

CPF

Reu

KARLA NOSEK

CPF

Reu

FERNANDO GALLUCCI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/07/2021, 16:08

Baixa Definitiva

14/07/2021, 16:08

Transitado em Julgado em 01/07/2021

14/07/2021, 16:05

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/02/2021, 15:48

Juntada de Certidão

01/02/2021, 15:48

Decisão interlocutória

28/01/2021, 17:13

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2021, 16:54

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 15:52

Juntada de Certidão

11/12/2020, 14:47

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/07/2021, 16:08

Baixa Definitiva

14/07/2021, 16:08

Transitado em Julgado em 01/07/2021

14/07/2021, 16:05

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•28/01/2021, 17:13

Decisão

•27/11/2020, 10:54

26/02/2021, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/02/2021, 15:48

Juntada de Certidão

01/02/2021, 15:48

Decisão interlocutória

28/01/2021, 17:13

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2021, 16:54

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 15:52

Juntada de Certidão

11/12/2020, 14:47

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/12/2020, 21:19

Juntada de Petição de resposta

10/12/2020, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2020 23:59.

04/12/2020, 00:07

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:04

Recurso Especial não admitido

27/11/2020, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 11:58

Publicado Intimação em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:45

Recebidos os autos

10/11/2020, 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/11/2020, 21:40

Juntada de Certidão

10/11/2020, 21:39

Juntada de Certidão

10/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de recurso especial

10/11/2020, 16:47

Juntada de Petição de resposta

26/10/2020, 17:21

Publicado Acórdão em 21/10/2020.

21/10/2020, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2020

21/10/2020, 05:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 13:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido em parte

17/10/2020, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2020, 22:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2020, 15:57

Publicado Intimação de pauta em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 22:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/09/2020, 16:12

Conclusos para julgamento

04/06/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/06/2020, 07:25

Juntada de Certidão

03/06/2020, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:16

Juntada de Petição de resposta

17/03/2020, 10:49

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2020

29/02/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

31/01/2020, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:31

Conclusos para decisão

06/12/2019, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 16:08

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/11/2019, 16:07

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/11/2019, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2019, 17:26

Publicado Intimação em 06/11/2019.

06/11/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 19:57

Decisão interlocutória

04/11/2019, 18:34

Conclusos para decisão

21/10/2019, 10:01

Juntada de Certidão

21/10/2019, 10:00

Recebidos os autos

03/10/2019, 14:16

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 14:15

Acórdão

•18/10/2020, 13:32

Acórdão

•18/10/2020, 13:32

Acórdão

•17/10/2020, 11:24

Decisão

•19/02/2020, 17:28

Decisão

•04/11/2019, 18:34

Recurso de sentença

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•28/01/2021, 17:13

Decisão

•27/11/2020, 10:54

Acórdão

•18/10/2020, 13:32

Acórdão

•18/10/2020, 13:32

Acórdão

•17/10/2020, 11:24

Decisão

•19/02/2020, 17:28

Decisão

•04/11/2019, 18:34

Recurso de sentença

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Documento de comprovação

•27/09/2019, 09:15

Sentença

•16/09/2019, 16:05

Despacho

•30/10/2018, 17:05