Execução de Título Extrajudicial 0036693-62.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0036693-62.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0036693-62.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROAN SIVIERO DOTTO - ME, ROAN SIVIERO DOTTO Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Em primeiro lugar, torno sem efeito a decisão anterior por ter sido lançada equivocadamente. Foi efetuado o bloqueio via SISBAJUD de R$ 14.136,84 das contas bancárias do executado Roan Siviero Dotto. Na petição Id. 103892461 o executado compareceu aos autos arguindo o erro de cálculo de forma genérica, bem como pleiteando pelo desbloqueio de conta poupança, apresentando os extratos referentes ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Na petição Id. 106611590 o Banco rechaçou as arguições do executado, requerendo a manutenção da penhora do montante. É o relatório. Decido. Da análise dos extratos apresentados pelo executado, resta evidente que a penhora efetivada no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal foram efetuadas em conta poupança. Deste modo, tem por finalidade o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preservar a quantia mantida em depósito na modalidade poupança até o limite estabelecido de 40 salários mínimos, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia e familiar. Portanto, considerando-se que foi comprovado pelo executado a origem alimentar dos referidos saldos bloqueados em suas contas poupança e, sendo o valor inferior a quarenta salários mínimos, sobejou evidente ser impenhorável o montante objeto de constrição judicial, consoante art. 833, X do CPC, razão pela qual defiro a desconstituição da penhora. De outro lado, no que tange a penhora de R$ 12.287,68 efetuada na conta mantida junto ao Nubank, não há comprovação de que se trata de conta poupança ou qualquer valor impenhorável. Desta feita, intimo o executado para acostar aos autos seus dados bancários para levantamento do alvará judicial, no prazo de 15 dias. Ademais, da análise dos autos constata-se que a ação foi arquivada no ano de 2015 (Id. 59749571 - Pág. 85), sendo desarquivada somente no ano de 2021 (Id. 59749571 - Págs. 88/89), assim, intimo as partes, via DJEN, para se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo recursal, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 22/10/2023

Decorrido prazo de ROAN SIVIERO DOTTO - ME em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROAN SIVIERO DOTTO - ME em 17/10/2023 23:59.

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