Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002165-55.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 48.205,09

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP 119981·Representa: Autor

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP 343818·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Terceiro

ANGELI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/01/2026, 15:31

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/01/2026, 15:31

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2024, 19:31

Recebidos os autos

Documentos

Cumprimento de sentença

•20/01/2026, 15:34

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

18/07/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2024, 12:41

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

14/05/2024, 15:25

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de informação

14/05/2024, 15:25

Juntada de despacho

14/05/2024, 15:25

Juntada de despacho

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:25

Juntada de acórdão

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/05/2024, 15:25

Processo Reativado

14/05/2024, 15:25

Devolvidos os autos

14/05/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 13 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2023, 21:28

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 23:24

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

10/11/2022, 15:57

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 11:37

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 12:37

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso inominado

10/08/2022, 15:04

Publicado Sentença em 27/07/2022.

27/07/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:00

Julgado procedente o pedido

25/07/2022, 15:00

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2022, 15:00

Conclusos para decisão

03/12/2020, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2020, 16:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/11/2020, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2020 23:59.

20/11/2020, 11:57

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 21/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:40

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 05:39

Publicado Despacho em 29/09/2020.

01/10/2020, 05:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 18:26

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 09:51

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 29/11/2019 23:59:59.

24/12/2019, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2019 23:59:59.

24/12/2019, 21:53

Decorrido prazo de ANGELI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

24/12/2019, 21:53

Conclusos para julgamento

09/12/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 08:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 08:45

Publicado Despacho em 13/11/2019.

13/11/2019, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 16:37

Conclusos para despacho

17/10/2019, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2019, 15:30

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)

16/10/2019, 15:28

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/10/2019, 08:19

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PETIÇÃO (241)

16/10/2019, 08:17

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/10/2019, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 13:45

Decorrido prazo de MARCOS ALMIR GAMBERA em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 03:05

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:08

Declarada incompetência

06/08/2019, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 17:26

Conclusos para despacho

27/11/2018, 16:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 18:53

Conclusos para julgamento

22/02/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 15:10

Conclusos para julgamento

12/12/2017, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 17:25

Conclusos para despacho

15/11/2017, 02:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 00:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 00:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/10/2017, 21:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/10/2017, 21:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/10/2017, 21:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 00:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2017, 23:28

Decorrido prazo de MARCOS ALMIR GAMBERA em 25/08/2017 23:59:59.

26/08/2017, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2017, 16:10

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 11/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:08

Juntada de Petição de contestação

30/06/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2017, 18:37

Conclusos para despacho

08/05/2017, 14:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2016, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2016, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 16:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2016, 16:06

Conclusos para despacho

08/09/2016, 14:04

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 14:04

Decorrido prazo de TRIGO DE OURO COMERCIO DE PAES TANABI EIRELI - ME em 26/08/2016 23:59:59.

05/09/2016, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2016, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2016, 17:57

Conclusos para decisão

16/08/2016, 13:58

Distribuído por sorteio

16/08/2016, 13:56

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

Cumprimento de sentença

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:20

Acórdão

•18/04/2024, 16:49

Despacho

•28/08/2023, 18:04

Despacho

•31/07/2023, 18:56

Decisão

•06/10/2022, 18:15

Sentença

•25/07/2022, 15:00

Despacho

•25/09/2020, 18:26

Todos os documentos(25)

Cumprimento de sentença

•20/01/2026, 15:34

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

Outros documentos

•20/01/2026, 15:34

Cumprimento de sentença

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Outros documentos

•20/01/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:20

Acórdão

•18/04/2024, 16:49

Despacho

•28/08/2023, 18:04

Despacho

•31/07/2023, 18:56

Decisão

•06/10/2022, 18:15

Sentença

•25/07/2022, 15:00

Despacho

•25/09/2020, 18:26

Despacho

•11/11/2019, 18:27

Decisão

•06/08/2019, 15:03

Certidão

•25/07/2019, 17:26

Outros documentos

•25/07/2019, 17:26

Despacho

•21/11/2018, 18:53

Despacho

•08/02/2018, 15:10

Decisão

•04/12/2017, 17:25

Despacho

•11/05/2017, 18:37

Despacho

•18/12/2016, 14:27

Decisão

•18/08/2016, 17:57