Execução Fiscal 1002547-39.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002547-39.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002547-39.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ALBORINA CORREA DA SILVA. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ALBORINA CORREA DA SILVA contra MUNICIPIO DE CÁCERES. Narra a excipiente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que não é proprietária do imóvel que originou o crédito tributário (IPTU), objeto da execução fiscal, na medida em que compete ao espólio, titular do imóvel, a responsabilidade pela obrigação exequenda, não sendo passível de modificação ou emenda da CDA. Outrossim, enfatizou a existência de litispendência entre a presente ação e a demanda distribuída e registrada sob nº 1006596-89.2017.8.11.0006, devendo o processo ser extinto. Por fim, arguiu a nulidade da penhora de ativos financeiros, os quais são provenientes da pensão por morte que recebe de seu genitor, o que se torna impenhorável. Juntou documentos (ID. 36977425 a 36977438). Intimado a se manifestar, o excepto deixou o prazo decorrer “in albis”. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. De início, a execução fiscal foi ajuizada em 8 de novembro de 2016, referente a cobrança do IPTU decorrente dos fatos geradores dos exercícios de 2010 a 2012. Neste contexto, o imóvel de que provêm os fatos geradores está localizado na Rua das Traíras, nº 0, Jd. São Luiz, nesta urbe, matriculado sob nº 300200250494001, possuindo como contribuinte Alborina Correa da Silva. Neste sentido, a excipiente apresentou a certidão de óbito de seu genitor, falecido em 21 de março de 1992, afirmando que ele é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, enfim o titular de seu domínio. Entretanto, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, o que não restou evidenciado na via estreita da exceção de pré-executividade. “In casu”, entendo que o caso demanda dilação probatória para análise mais profunda acerca da questão “sub judice”, a qual não está suficientemente demonstrada por meio dos documentos apresentados pela excipiente. Sobre o tema, colho do entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRADA - NOME QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As Certidões de Dívida Ativa, títulos executivos que instruem os executivos fiscais, gozam de presunção de certeza e liquidez, consoante disposto nos artigos 3 da Lei de Execução Fiscal e 204 do Código Tributário Nacional. 2 – Considerando que os indícios pairam no sentido de que a indicação na Certidão de Dívida Ativa, do nome do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo e a aferição para apurar a responsabilidade tributária dele demandaria dilação probatória, incompatível com a via da Exceção de Pré-executividade, devendo ser mantida decisão agravada nos seus próprios termos. 3 – Recurso desprovido. (N.U 1019692-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) - destaquei” Do mesmo modo, inexistem provas sobre a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud, motivo pelo qual rejeito a tese de impenhorabilidade arguida. Em arremate, entendo que não restou materializados os requisitos do instituto da litispendência (CPC, art. 337, §§1º e 3º), notadamente entre esta demanda e a registrada sob nº 1006596-89.2017.8.11.0006, porquanto a excipiente deixou de carrear aos autos a cópia das peças necessárias à sua aferição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada no ID. 36977423. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em proveito do exequente. Por fim, REMETAM-SE os autos ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 5 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(40)