Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009909-50.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

WILLIAN RIBEIRO PADUA

CPF

Autor

BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES

CPF

Autor

DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS

CPF

Autor

DENILSON SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE PIOVESAN

OAB/MT 23046·CPF·Representa: Autor

MAYARA MARTELLI

OAB/MT 27246·CPF·Representa: Autor

MARINE MARTELLI

OAB/MT 23062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

WILLIAN RIBEIRO PADUA

CPF

Autor

BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES

CPF

Autor

DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS

CPF

Autor

DENILSON SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS

CPF

Autor

MORIEL BARBOSA CEZAR

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA

CPF

Autor

TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA

CPF

Autor

GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA

CPF

Autor

WILLIAM HENRIQUE SILVA

CPF

Autor

JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS

CPF

Autor

HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE

CPF

Autor

JULIANO DA SILVA MACHADO

CPF

Autor

JONATHAN GONCALVES CAVALCANTI

CPF

Autor

LUCAS VINICIUS KRAPPER

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MIZAEL DE FARIA SILVA

CPF

Autor

FELIPE DE JESUS DAMASIO

CPF

Autor

WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADELSON JOSE MARQUES FILHO

CPF

Autor

ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO

CPF

Autor

ADRIANO RODRIGUES GENTIL

CPF

Autor

ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

PM

Terceiro

PM MT

Terceiro

SOLDADO DANILO

Terceiro

PEDRO

Terceiro

TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA

Terceiro

SD TEILO

Terceiro

CABO. TEILO

Terceiro

SD/PM MIGUEL

Terceiro

SOLDADO POLICIA MILITAR

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

JONATHAN

Terceiro

PM FERNANDO SILVA

Terceiro

SOLDADO FERNANDO

Terceiro

SD WILLIAM

Terceiro

SOLDADO WILLIAM

Terceiro

SD WILLIAN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SARGENTO PM

Terceiro

PM/MT

Terceiro

AILSON

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2024, 02:00

Recebidos os autos

13/10/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA MACHADO em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILLIAM HENRIQUE SILVA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO PADUA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES GENTIL em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MIZAEL DE FARIA SILVA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS KRAPPER em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Todas as movimentações(319)

Juntada de Certidão

16/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2024, 02:00

Recebidos os autos

13/10/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•16/05/2024, 14:15

Despacho

•27/03/2024, 16:39

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA MACHADO em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILLIAM HENRIQUE SILVA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO PADUA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES GENTIL em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de MIZAEL DE FARIA SILVA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS KRAPPER em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ em 19/07/2024 23:59

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de JONATHAN GONCALVES CAVALCANTI em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de MORIEL BARBOSA CESAR em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:32

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:27

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:13

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

11/06/2024, 17:12

Juntada de petição

11/06/2024, 17:12

Juntada de procuração ou substabelecimento

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de decisão

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de petição

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de acórdão

11/06/2024, 17:12

Juntada de embargos de declaração

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de despacho

11/06/2024, 17:12

Juntada de despacho

11/06/2024, 17:12

Juntada de contrarrazões

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:12

Juntada de acórdão

11/06/2024, 17:12

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/06/2024, 17:12

Processo Reativado

11/06/2024, 17:12

Devolvidos os autos

11/06/2024, 17:12

Juntada de intimação de pauta

11/06/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2022, 15:36

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/06/2022, 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 22:17

Juntada de Petição de recurso inominado

17/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 15:43

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 09:54

Conclusos para decisão

02/09/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento

06/07/2021, 18:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS KRAPPER em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de MIZAEL DE FARIA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES GENTIL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO PADUA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA MACHADO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de MORIEL BARBOSA CESAR em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS CARDOSO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de WILLIAM HENRIQUE SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:21

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2021, 11:43

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 23:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/04/2021, 16:08

Juntada de Projeto de sentença

23/04/2021, 17:12

Julgado improcedente o pedido

23/04/2021, 17:12

Processo Desarquivado

21/04/2021, 21:57

Arquivado Provisoriamente

17/11/2020, 21:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/11/2020, 21:57

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 21:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2020, 15:23

Juntada de comunicação entre instâncias

27/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 18:02

Juntada de comunicação entre instâncias

27/09/2020, 10:18

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de MIZAEL DE FARIA SILVA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 17:54

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS DAMASIO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de MIZAEL DE FARIA SILVA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de AILSON JOSE EUSTAQUIO CORDEIRO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de ADERSON RAFAEL DOS SANTOS ALVES em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:18

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS KRAPPER em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de JONATHAN GONCALVES CAVALCANTI em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA MACHADO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO PADUA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de WILLIAM HENRIQUE SILVA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de MORIEL BARBOSA CESAR em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS CARDOSO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS KRAPPER em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de JULIANO DA SILVA MACHADO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES GENTIL em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de JONATHAN GONCALVES CAVALCANTI em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:09

Decorrido prazo de HERICO MULLER MONTEIRO NEGRE em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de JULIO CEZAR DE SOUZA MATOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO PADUA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de WILLIAM HENRIQUE SILVA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de MORIEL BARBOSA CESAR em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS CARDOSO em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES GENTIL em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 06:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA em 22/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 06:54

Conclusos para decisão

23/11/2018, 18:17

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 16:22

Publicado Despacho em 31/10/2018.

12/11/2018, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 17:25

Conclusos para decisão

19/10/2018, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 02:43

Conclusos para decisão

15/06/2018, 16:00

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 00:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 18:16

Publicado Intimação em 21/05/2018.

22/05/2018, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 17:19

Processo Desarquivado

02/04/2018, 03:53

Arquivado Provisoramente

01/09/2017, 03:53

Decorrido prazo de ADELSON JOSE MARQUES FILHO em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2017 23:59:59.

24/08/2017, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2017 23:59:59.

24/08/2017, 20:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/08/2017, 14:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 13:40

Decorrido prazo de FERNANDO KACHORROSKI DOS SANTOS em 28/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 00:09

Decorrido prazo de DENILSON SANTOS CARDOSO em 28/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 00:09

Decorrido prazo de DANILO TIAGO ARGENTINO RAMOS em 28/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 00:04

Decorrido prazo de MORIEL BARBOSA CESAR em 28/07/2017 23:59:59.

12/08/2017, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PRADO VIEIRA em 28/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 21:37

Decorrido prazo de TEILO DE OLIVEIRA BORGES OLIVEIRA em 28/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 17:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ em 28/07/2017 23:59:59.

11/08/2017, 16:39

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO BISPO NUNES em 28/07/2017 23:59:59.

10/08/2017, 23:19

Publicado Intimação em 08/08/2017.

08/08/2017, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2017, 03:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 17:44

Juntada de Petição de contestação

11/07/2017, 13:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 15:56

Publicado Decisão em 28/06/2017.

29/06/2017, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2017, 05:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 15:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2017, 15:21

Concedida a Antecipação de tutela

26/06/2017, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 09:43

Conclusos para decisão

30/03/2017, 17:24

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 17:24

Despacho

•27/03/2024, 16:39

Acórdão

•15/03/2024, 15:34

Decisão

•31/07/2023, 18:52

Decisão

•13/06/2022, 14:36

Recurso de sentença

•16/05/2022, 14:21

Sentença

•29/04/2022, 09:54

Sentença

•23/04/2021, 17:12

Decisão

•16/11/2020, 15:23

Despacho

•29/10/2018, 17:25

Despacho

•17/10/2018, 17:28

Despacho

•03/04/2018, 17:19

Expediente

•16/08/2017, 13:40

Decisão

•26/06/2017, 14:41

Todos os documentos(16)

Acórdão

•16/05/2024, 14:15

Despacho

•27/03/2024, 16:39

Despacho

•27/03/2024, 16:39

Acórdão

•15/03/2024, 15:34

Decisão

•31/07/2023, 18:52

Decisão

•13/06/2022, 14:36

Recurso de sentença

•16/05/2022, 14:21

Sentença

•29/04/2022, 09:54

Sentença

•23/04/2021, 17:12

Decisão

•16/11/2020, 15:23

Despacho

•29/10/2018, 17:25

Despacho

•17/10/2018, 17:28

Despacho

•03/04/2018, 17:19

Expediente

•16/08/2017, 13:40

Decisão

•26/06/2017, 14:41

Despacho

•02/06/2017, 13:47