Mandado de Segurança Cível 1011774-35.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARCELO CORREA MACHADO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT 30288·CPF·Representa: Autor

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT 20409·CPF·Representa: Autor

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT 13617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MARCELO CORREA MACHADO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025

01/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:43

Denegada a Segurança a MARCELO CORREA MACHADO - CPF: 008.939.447-00 (IMPETRANTE)

17/03/2025, 16:43

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025

01/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de ILMO SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 16:43

Sentença

•17/03/2025, 16:43

08/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:16

Publicado Sentença em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 16:43

Denegada a Segurança a MARCELO CORREA MACHADO - CPF: 008.939.447-00 (IMPETRANTE)

17/03/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:51

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

27/02/2025, 14:47

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 17:02

Revogada a suspensão do processo

18/02/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

16/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 14:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

25/10/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão

04/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:24

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:22

Juntada de certidão

31/07/2023, 14:22

Juntada de vista ao mp

31/07/2023, 14:22

Juntada de petição

31/07/2023, 14:22

Juntada de manifestação

31/07/2023, 14:22

Juntada de despacho

31/07/2023, 14:22

Juntada de vista ao mp

31/07/2023, 14:22

Juntada de petição

31/07/2023, 14:22

Juntada de decisão

31/07/2023, 14:22

Juntada de intimação

31/07/2023, 14:22

Juntada de intimação

31/07/2023, 14:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 14:22

Devolvidos os autos

31/07/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Feitas essas considerações, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja recebida a inicial, dando regular processamento à ação mandamental. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 06:02

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 18:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 07:25

Decorrido prazo de MARCELO CORREA MACHADO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:47

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 06:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 06:14

Conclusos para decisão

28/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 06:00

Indeferida a petição inicial

31/03/2022, 06:00

Conclusos para decisão

30/03/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:44

Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:43

Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/03/2022, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2022, 10:54

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 10:54

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Decisão

•25/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 18:24

Decisão

•06/06/2023, 11:10

Despacho

•23/03/2023, 17:33

Documento de comprovação

•27/01/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 07:25

Decisão

•03/05/2022, 06:14

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:00

Recurso de sentença

•01/04/2022, 16:34

Sentença

•31/03/2022, 05:59

Outros documentos

•30/03/2022, 10:54

Todos os documentos(16)

Sentença

•17/03/2025, 16:43

Sentença

•17/03/2025, 16:43

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Decisão

•18/02/2025, 17:01

Decisão

•25/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 18:24

Decisão

•06/06/2023, 11:10

Despacho

•23/03/2023, 17:33

Documento de comprovação

•27/01/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 07:25

Decisão

•03/05/2022, 06:14

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:00

Recurso de sentença

•01/04/2022, 16:34

Sentença

•31/03/2022, 05:59

Outros documentos

•30/03/2022, 10:54

Outros documentos

•30/03/2022, 10:54