Execução de Título Extrajudicial 1011910-21.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011910-21.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 01:49

Recebidos os autos

15/08/2023, 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 12:49

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PLAZA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 11:01

Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 11:01

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011910-21.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PLAZA EXECUTADO: BENEDITO BENTO SOBRINHO, IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no ID.120720573 não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Assim, tendo em vista que o veiculo encontrado via RENAJUD, não foi objeto no termo pactuado, determino a liberação do veículo. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

19/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:31

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 17:31

Decisão

•06/06/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011910-21.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PLAZA EXECUTADO: BENEDITO BENTO SOBRINHO, IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO Vistos, etc. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Pra melhor clareza passo a analise por tópicos. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Indefiro os pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que é dever da parte trazer informações sobre os mesmos; devendo haver prévia comprovação de esgotamento de tentativa de localização de bens de propriedade do Executado, bem como não há previsão legal para tanto no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte credora e não do Juízo, a procura de bens da parte executada. Ademais, a expedição de ofício como requerido pelo exequente, sem que sequer demonstre qualquer indício de que possam ser frutíferas as buscas as instituições requeridas, contraria os princípios norteadores dos procedimentos nos Juizados Especiais, tais como simplicidade, celeridade e economia processual. Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consubstancia ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2. Alide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, mormente ao se considerar que a fase executiva do presente feito se arrasta desde 2013. 3. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução (elemento subjetivo), ônus do qual não se desincumbiu o credor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor de indicação de bens penhoráveis ou de manifestação de interesse na expedição de carta de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido."(Acórdão n.948887, 20160020066723AGI, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 207/216) 4. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-31.2016.8.07.0007 XXXXX-31.2016.8.07.0007)." "EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-14.2019.4.04.0000 XXXXX-14.2019.4.04.0000." DA INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, o valor atualizado de R$ 18.684,73, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a presente como mandado/ofício. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Defiro o pedido de liberação do valor parcial penhorado de R$ 280,27 (à zera conta), na conta indicada pela parte exequente, conforme print abaixo: DA PENHORA DE VEÍCULOS. Compulsando os autos, nota-se que não houve êxito no bloqueio de valores, conforme anexo, contudo nota-se que a pesquisa via RENAJUD restou positiva. Portanto, intime-se a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Após, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo GM/S10 RODEIO D, em nome do executado BENEDITO BENTO SOBRINHO, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL PLAZA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONE GONCALVES DE NORONHA BENTO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BENTO SOBRINHO em 19/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

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