Execução Fiscal 0010440-59.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0010440-59.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010440-59.2006.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEAL & CIA LTDA, RILDO ARAUJO DA SILVA, ADINOEL VIEIRA MARTINS VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opõe embargos de declaração quanto à sentença de extinção da execução fiscal por abandono, nos termos do artigo 485, III, do CPC. O embargante alega omissão na sentença, porque não foram observados os requisitos objetiso para a decretação do abandono, além de nada ter sido dito a respeito do processo de Compensação/Parcelamento administrativo do crédito tributário. Intimado, o executado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim, se a parte dissente dos fundamentos expostos na sentença cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 23 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de OSEIAS SERAFIM DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Todas as movimentações(376)

legal

Todos os documentos(16)