Procedimento Comum Cível 0028241-53.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

R$ 49.955,23

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANAEL ABSALAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ANAEL ABSALAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ANTONIO DELGADO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 20:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 12:12

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:28

Todas as movimentações(153)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 20:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 20:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 20:01

Decisão

•07/10/2025, 13:56

09/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 12:12

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:56

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

30/12/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 16:10

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:45

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:17

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO URV (PJE 03) Vistos, etc. Considerando a necessidade de perícia contábil, nesta fase de liquidação de sentença, nomeio o perito JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, devidamente inscrito no banco de peritos do E. TJ/MT, CORECON nº 1354 – 14ª Região/MT, Telefone: (65) 9-9282-9994 / 3691-3405, Endereço à Rua Pres. João Calos Pimentel, Quadra 11, Casa 02 – Várzea Grande/MT, E-mail: [email protected] e/ou [email protected]. O encargo consiste em elaborar um laudo técnico-pericial para esclarecer todas as questões de natureza contábil e legal que vieram a alterar a remuneração ou reestruturação salarial da parte Exequente. Dê-se vistas ao Sr. Perito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para apresente a proposta de honorários, atentando-se ao art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ao final, seguem os QUESITOS do Juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – Qual o valor do primeiro vencimento que recebeu cada autor após a conversão do Cruzeiro Real em URV? 02 – Corrigir a remuneração de cada autor apurado no quesito anterior, através do percentual de 11,98% concedido por este juízo, demonstrando em planilha se essa correção foi absorvida por ocasião da transformação da remuneração em subsídio por meio da implantação de novo plano de cargos e salários. 03 – É possível afirmar que após a conversão dos vencimentos em subsídio, cada autor teve a sua remuneração em Real absorvida pela referida conversão?

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 14:05

Conclusos para decisão

25/02/2022, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:26

Decorrido prazo de ANAEL ABSALAO DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 14:54

Publicado Decisão em 24/01/2022.

25/01/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2022, 17:46

Conclusos para decisão

07/01/2022, 06:14

Processo Desarquivado

01/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 17:57

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:29

Decorrido prazo de ANAEL ABSALAO DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:49

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 15:17

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2021, 15:11

Recebidos os autos

08/10/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:09

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/10/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2018, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/10/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/10/2017, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

09/10/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/10/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/02/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/02/2016, 02:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

01/02/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

27/01/2016, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

18/01/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Embargos)

18/12/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

10/12/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

22/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/10/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/09/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2015, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2015, 02:44

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2015, 01:38

Decisão

•07/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:28

Decisão

•06/06/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:59

Decisão

•03/11/2023, 11:47

Petição

•12/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 21:49

Decisão

•06/06/2023, 14:05

Decisão

•14/01/2022, 17:46

Petição

•30/11/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 15:17

Certidão

•08/10/2021, 12:03

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 20:01

Decisão

•07/10/2025, 13:56

Decisão

•07/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:28

Decisão

•06/06/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:59

Decisão

•03/11/2023, 11:47

Petição

•12/09/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 21:49

Decisão

•06/06/2023, 14:05

Decisão

•14/01/2022, 17:46

Petição

•30/11/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 15:17

Certidão

•08/10/2021, 12:03

Decisão

•08/10/2021, 12:03

Decisão

•08/10/2021, 12:03

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Acórdão

•08/10/2021, 12:03

Decisão

•08/10/2021, 12:03

Decisão

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