Ação Penal - Procedimento Sumário 1001220-10.2023.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001220-10.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO PROCESSO n. 1006613-81.2021.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DAS TURMALINAS, 2336, INDUSTRIAL, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO, VANIEL CORREIA MENDONÇA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 618.353.263-07, nascido aos 04/08/1997, natural de Viana/MA, filho de Deusimar Correia Mendonça, Endereço: lugar incerto e não sabido, dos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, (CPP art. 396), momento em que poderá arguir preliminares e alegar o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no cumprimento de seu mister constitucional estampado no art. 129, inciso I, vem, perante este juízo, na forma da lei, oferecer DENÚNCIA contra: VANIEL CORREIA MENDONÇA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 618.353.263-07, nascido aos 04.08.1997, natural de Viana/MA, filho de Deusimar Correia Mendonça, com endereço indicado como sendo no Bairro Boa Esperança, na cidade de Sorriso/MT. Pela prática dos seguintes fatos delituosos:Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 01 de fevereiro de 2023, por volta das 17h00m, na via pública, notadamente na Rua Passo Fundo (em frente ao n° 350), Bairro Novos Campos, na cidade de Sorriso/MT, VANIEL CORREIA MENDONÇA: a) conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool; e b) desobedeceu ordem legal de funcionário público. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, agentes da Polícia Militar patrulhavam as vias do Bairro São Matheus (na cidade de Sorriso/MT), quando, então, perceberam que VANIEL CORREIA MENDONÇA conduzia a sua motocicleta (CG 150 titan de cor vermelha) pela via pública de forma irregular e em contrariedade com as normas inscritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 55, inciso I)1. A partir daí, os policiais militares ordenaram que VANIEL CORREIA MENDONÇA parasse o veículo automotor (inclusive com sinais sonoros e luminosos). Consta que VANIEL CORREIA MENDONÇA desobedeceu ao comando legal dado por funcionário público e não atendeu à ordem de parada que haviam dado os policiais militares no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, tendo inclusive empreendido fuga em alta velocidade, razão pela qual os agentes da lei passaram a persegui-lo. Restou-se ainda apurado que, já na Avenida São Francisco de Assis (nas proximidades da Travessa São Gabriel), VANIEL CORREIA MENDONÇA perdeu o controle da motocicleta e caiu ao solo. Por conta do acidente, os agentes da lei conseguiram abordá-lo. No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de VANIEL CORREIA MENDONÇA, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito 2. Apurou-se, ainda, que VANIEL CORREIA MENDONÇA, à época dos fatos, não possuía permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Ante ao exposto, incursas estão as condutas praticadas por VANIEL CORREIA MENDONÇA nas disposições constantes do art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, da Lei Federal nº 9.503/1997, e art. 330, caput, do Código Penal, c/c art. 69, caput, do Código Penal; razão pela qual oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL a presente denúncia, requerendo seja contra ele instaurado o devido processo penal, nos moldes dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se o denunciado para apresentação de resposta escrita e demais termos do processo, a fim de que, julgado, venha a ser condenado pela prática dos delitos que cometeu DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, em desfavor do acusado VANIEL CORREIA MENDONCA, pela suposta prática do crime capitulado no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, da Lei Federal nº 9.503/1997, e art. 330, caput, do Código Penal, c/c art. 69, caput, do Código Pena. Estando a denúncia conforme com os critérios do art. 41, CPP; inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 395, CPP; inexistindo, por ora, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade, salvo melhor instrução; havendo probabilidade da materialidade e da autoria, salvo, também, melhor instrução, recebo-a integralmente. Autue-se como ação penal. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, cite-se e intime-se o acusado, POR EDITAL, considerando estar em lugar incerto e não sabido, id. 113192804, para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396-A do mesmo diploma legal. Acosto aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado. Indefiro o pedido, veiculado por parte do Ministério Público no item “III" de fl. 04 (id. 113192801), que objetiva a requisição de informações, dirigidas à órgãos/repartições públicas, com o propósito de obter folha/certidão de antecedentes criminais em nome do réu. É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de ‘dominus litis’ e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detém a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica e não-individualizada, a deferir a realização de diligências, pleiteadas pelo órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou de obstáculo instransponível para a concretização do ato, através da utilização/emprego de meios próprios [cf.: STJ, ROMS n.° 28.358/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Felix Fischer, j. 10/03/2009; STJ, REsp n.º 664.509/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 03/03/2005; STJ, AgRg no REsp n.º 938.257/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 03/02/2011], o quê, sem dúvidas, não ocorre na hipótese ‘sub judice’. Deixo de designar audiência de apresentação do sursis processual, considerando estar o acusado em lugar incerto e não sabido, id. 113192804. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. De Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Claudete Scatolin digitei. SORRISO, 20 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VANIEL CORREIA MENDONCA - CPF: 618.353.263-07 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VANIEL CORREIA MENDONCA em 22/06/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(58)