Agravo Regimental Cível 1012833-50.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo Regimental Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.463,93

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/08/2024

15/08/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

15/08/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

25/06/2024, 07:25

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:24

Todas as movimentações(55)

Transitado em Julgado em 12/08/2024

15/08/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

15/08/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA em 18/07/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 12:42

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 12:42

19/07/2024, 02:01

Publicado Intimação de Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 12:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

25/06/2024, 07:25

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:24

Publicado Intimação de pauta em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 19:33

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:10

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 10:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/02/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FELIPETTO MALTA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 03:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 10:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

19/01/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:04

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 08:34

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dessa forma, ausente a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil, artigo 995, parágrafo único), inexiste razão para suspender a eficácia da decisão, pelo que determino o processamento do recurso, sem atribuir a ele efeito suspensivo. Intimem-se o agravado para que responda (Código de Processo Civil, artigo 1.019, II). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora em substituição

07/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/06/2023, 10:29

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:49

Juntada de Certidão

01/06/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 16:30

Acórdão

•25/06/2024, 07:25

Decisão

•19/01/2024, 09:56

Parecer

•24/07/2023, 17:22

Decisão

•06/06/2023, 10:29