Execução Fiscal 0001215-16.2013.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 2.441,21

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSUE DIMAS BORBA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de JOSUE DIMAS BORBA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Juntada de Certidão

08/01/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:03

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2023, 06:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:20

Todas as movimentações(100)

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de JOSUE DIMAS BORBA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Juntada de Certidão

08/01/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:06

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 19:33

Decisão

•02/06/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:03

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2023, 06:18

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 08:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:30

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de JOSUE DIMAS BORBA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:15

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: JOSUE DIMAS BORBA 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, CUMPRA-SE a decisão proferida ao ID. 58933072– pág. 02. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 2 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001215-16.2013.8.11.0085 -

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:51

Determinada diligência

02/06/2023, 18:44

Conclusos para despacho

11/01/2023, 18:17

Recebidos os autos

25/08/2022, 13:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 23:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

23/06/2021, 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

23/06/2021, 01:12

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 01:34

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2020, 02:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:54

Juntada (Juntada)

08/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2018, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2018, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/06/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/04/2014, 02:09

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2013, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/11/2013, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2013, 01:20