Execução Fiscal 0003973-11.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2010

Valor da Causa

R$ 487.611,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

CELESTINO CASANOVA

CPF

Reu

VICTORIO NISSOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT 7679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

CELESTINO CASANOVA

CPF

Reu

VICTORIO NISSOLA

CPF

Reu

JOSE BIELESCKI

CPF

Reu

ISMAEL LUDQUERIO MULLER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/03/2026, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 15:40

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:20

Conclusos para decisão

16/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/12/2025, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 13:27

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ISMAEL LUDQUERIO MULLER em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ISMAEL LUDQUERIO MULLER em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Processo Desarquivado

04/11/2025, 17:15

Todas as movimentações(412)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/03/2026, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 15:40

Conclusos para decisão

28/01/2026, 18:03

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 15:40

Despacho

•17/12/2025, 16:20

17/12/2025, 16:20

Conclusos para decisão

16/12/2025, 18:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/12/2025, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 13:27

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de ISMAEL LUDQUERIO MULLER em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ISMAEL LUDQUERIO MULLER em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Processo Desarquivado

04/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2025, 18:23

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 14:58

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:29

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 22:29

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de ISMAEL LUDQUERIO MULLER em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

06/10/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 14:03

Processo Desarquivado

01/10/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 06:54

Transitado em Julgado em 19/07/2024

25/09/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:28

Juntada de Ofício

23/09/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 04:46

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

17/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 06:33

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:15

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSE BIELESCKI em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:53

Decorrido prazo de CELESTINO CASANOVA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

17/05/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:03

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 11:18

Determinada diligência

06/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

30/04/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CELESTINO CASANOVA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSE BIELESCKI em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

12/09/2024, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

12/09/2024, 13:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de JOSE BIELESCKI em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CELESTINO CASANOVA em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 07:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/06/2024, 15:01

Publicado Sentença em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 01:16

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 20:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CELESTINO CASANOVA em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE BIELESCKI em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 13:46

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 09:46

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 01:31

Decorrido prazo de CELESTINO CASANOVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de JOSE BIELESCKI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 06:50

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0003973-11.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELESTINO CASANOVA, VICTORIO NISSOLA, JOSE BIELESCKI Intimação - DECISÃO VISTOS. Diante dos documentos apresentados em Id 88718463/88718464/88718465, indefiro o pedido de Id 87693341, o qual, aliás, consubstancia diligência que pode ser alcançada pela própria parte exequente. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito, inclusive quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553-RS. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:26

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:25

Desentranhado o documento

30/11/2022, 12:15

Desentranhado o documento

30/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 01:54

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:50

Decorrido prazo de VICTORIO NISSOLA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 05:41

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:00

Publicado Despacho em 21/10/2022.

29/10/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

29/10/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:33

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:31

Conclusos para decisão

01/12/2021, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:36

Conclusos para decisão

21/10/2021, 12:08

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)

22/06/2021, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2021, 00:16

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

01/06/2021, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2021, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/02/2021, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

24/02/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2020, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2020, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

22/01/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

19/01/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

19/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2016, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2016, 00:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/10/2016, 01:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/09/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

26/07/2016, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/05/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

22/03/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2016, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2016, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

09/04/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/02/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2015, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/12/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2014, 00:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2014, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/09/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/07/2014, 01:13

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/12/2013, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/12/2013, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/12/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/12/2013, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/11/2013, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/11/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2013, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2013, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/08/2013, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2012, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

15/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2012, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2012, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2012, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:50

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/01/2011, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2011, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/01/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 02:08

Juntada (Juntada)

20/10/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2010, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/10/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/10/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2010, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2010, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/10/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/10/2010, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2010, 01:59

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:27

Decisão

•17/10/2025, 22:29

Decisão

•17/10/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:03

Despacho

•22/09/2025, 04:46

Despacho

•28/07/2025, 06:33

Outros documentos

•15/07/2025, 11:12

Despacho

•02/07/2025, 21:00

Despacho

•02/07/2025, 21:00

Outros documentos

•01/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:53

Decisão

•06/05/2025, 11:18

Todos os documentos(32)

Decisão

•29/01/2026, 15:40

Despacho

•17/12/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:27

Decisão

•17/10/2025, 22:29

Decisão

•17/10/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:03

Despacho

•22/09/2025, 04:46

Despacho

•28/07/2025, 06:33

Outros documentos

•15/07/2025, 11:12

Despacho

•02/07/2025, 21:00

Despacho

•02/07/2025, 21:00

Outros documentos

•01/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:53

Decisão

•06/05/2025, 11:18

Decisão

•06/05/2025, 11:18

Decisão

•09/09/2024, 13:44

Decisão

•09/09/2024, 13:44

Recurso de sentença

•09/07/2024, 07:35

Recurso de sentença

•26/06/2024, 15:01

Sentença

•17/06/2024, 01:16

Sentença

•17/06/2024, 01:16

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:23

Sentença

•04/04/2024, 14:24

Sentença

•04/04/2024, 14:24

Despacho

•08/03/2024, 09:46

Despacho

•08/03/2024, 09:46

Decisão

•05/06/2023, 16:10

Despacho

•19/10/2022, 15:33

Despacho

•18/04/2022, 17:31

Despacho

•21/10/2021, 15:36