Execução de Título Extrajudicial 0026981-48.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026981-48.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO DE BARROS CORREA EXECUTADO: JOSE MARCIO MOREIRA BORGES, CELLY MARIA LAURINDO DE OLIVEIRA, ENILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA, DELICIA MOREIRA MENDES A priori, passa-se a relatar os andamentos relevantes. Notável que, antes da digitalização, em 20.01.2016 foi proferida sentença que extinguiu esta ação de execução, vide ID 42719041 pág. 9-11. Não obstante, em 23.02.2016 a sentença transitou em julgado, vide ID 42719041 pág. 12. Ocorre que, anos depois, precisamente em 21.03.2018, a parte exequente sobrevém pedindo desarquivamento do feito para vista processual (ID 42719041 –pág. 13). Depois, em 11.04.2018, peticiona requerendo cumprimento de obrigação pagar, nos termos da sentença que julgou os embargos à execução (ID 42719041 – pág. 18/). Na sequência, deferiu-se a petição da parte exequente mediante bloqueio de contas online (ID 42719041 – pág. 23). No ID 42719041 –pág. 39 deferiu-se a pesquisa via RENAJUD. O processo foi digitalizado em 11.2020. Em 12.2020 a parte exequente pediu a liberação do valor bloqueado e novas medidas constritivas. Na decisão de ID 79777754 deferiu-se expedição de alvará da quantia bloqueada e nova penhora de valores online do valor remanescente. Juntada petição da executada reclamando as nulidades. Oportunizada manifestação da exequente, contentou-se em pedir o cumprimento da decisão anterior quanto a liberação da verba e seguimento das constrições. 1 - Lida a petição de ID 80766709, diante de questão processual essencial, urge chamar o feito a ordem. Uma vez sentenciada ação executiva, é fato que a atividade jurisdicional foi exaurida, dado que a consequência comum de toda sentença, independente da classe e da fase processual, é o fim terminativo-extintivo, segundo dicção do art. 316 do CPC, qual seja: Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. E mais, tratando especialmente do procedimento executivo: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Sendo assim, tem-se que, extinto o processo, resta exaurida a atividade jurisdicional. Logo, sem delongas, constata-se a nulidade processual absoluta de todas as “decisões” proferidas após o trânsito em julgado da sentença de ID 42719041 pág. 9-11 / ID 42719041 pág. 12. A gravidade é evidente, pois usurpa a ordem jurídica processual e o princípio da segurança jurídica, seja quanto à cognoscibilidade, estabilidade e calculabilidade do sistema. O que, ainda, revela erro grosseiro não suscetível de convalidação, pois não há qualquer ponderação legítima, eis que (i) existe meio hábil para satisfação executiva quando sentenciada a lide sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, CPC); (ii) a parte exequente parece confundir institutos, dado que a petição de “desarquivamento” amolda-se a um cumprimento de sentença, o que poderia ter sido promovido nos autos de embargos à execução, já que, frisa-se, a execução havia sido extinta e transitado em julgado; ainda, (iii) sequer houve irresignação quanto à sentença terminativa por abandono processual; (iv) tampouco é plausível confundir os efeitos da sentença extintiva (caso deste processo) com os de um despacho de arquivamento. Portanto, DECLARA-SE a nulidade de todas as decisões sucessivas ao trânsito em julgado da sentença que extinguiu esta ação de execução por abandono, quais sejam: ID 42719041 – pág. 23; ID 42719041 –pág. 39; ID 79777754. 1.1 – Por conseguinte, tornando sem efeito as penhoras, PROMOVAM-SE as baixas devidas, bem como, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada em favor da parte executada titular da conta. Se houve liberação de valor em favor da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de crédito do montante em favor da parte executada titular da conta bloqueada. 1.2 – Encerrada atividade decisório, também restam PREJUDICADAS as teses de nulidade por carência da citação e intimações na extinta ação de execução. 2 – Destarte, sentenciado e extintivo o feito, exaurida atividade jurisdicional, sem pendências, ARQUIVE-SE imediatamente. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 0026981-48.2009.8.11.0041

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DELICIA MOREIRA MENDES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MOREIRA BORGES em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DE BARROS CORREA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELLY MARIA LAURINDO DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.

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