Reintegração / Manutenção de Posse 1001840-29.2022.8.11.0049 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001840-29.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001840-29.2022.8.11.0049 REQUERENTE: ALUCIR LUIZ PALUDO, IZOIRA INES PALUDO REQUERIDO: JOARISSE VILELA DA SILVA, ILSEU CHRISTIANETTI, ESPÓLIO: IVAN AUGUSTO PELISSARI SENTENÇA Alucir Luiz Paludo ajuizou ação de resolução contratual com pedido de reintegração de posse em desfavor de Joarisse Vilela da Silva, Ilseu Cristianetti e Espólio de Ivan Augusto Pelissari. Afirma o autor que, no dia 13.07.2005, vendeu o imóvel rural objeto da matrícula 12264 do CRI de São Félix do Araguaia (atual matrícula 77 do CRI de Vila Rica), com área de 484 hectares, ao requerido Joarisse Vilela da Silva, pelo preço total de R$ 500.000,00. Diz que o requerido Joarisse adimpliu apenas o valor de R$ 240.000,00; e que a remanesce a dívida no importe de R$ 260.000,00. Esclarece que a transmissão de propriedade ocorreria com a outorga da escritura pública, somente após a quitação total do preço, a título de condição resolutiva do negócio jurídico entabulado. Afirma que Joarisse vendeu o imóvel ao requerido Ivan Augusto Pelissari; e que este último novamente alienou o imóvel ao requerido Ilseu Cristianetti, atual possuidor da área, conforme ata notarial anexada ao feito. Requer seja declarada a resolução do contrato, bem como sejam os requeridos condenados desocupar a posse da área. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido (id. 95955968). Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 104524913). Regularmente citado, o Espólio de Ivan Augusto Pelissari contestou o pedido inicial (id. 102798110). A título de prejudicial de mérito, sustenta a prescrição do direito do autor. Em forma de preliminar, requerer seja declarada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, afirma que ficou consumada a prescrição aquisitiva do imóvel. Regularmente citado, o requerido Joarisse Vilela da Silva contestou o pedido inicial (id. 105910540). A título de prejudicial de mérito, sustenta a prescrição do direito do autor. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão da reintegração de posse. Regularmente citado, o requerido Ilseu Cristianetti contestou o pedido inicial (id. 106361369). Sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar como requerido. A título de prejudicial de mérito, requer seja declarada a prescrição do direito do autor. No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para concessão da reintegração de posse. Sobreveio réplica. Em suma, o autor sustenta que o prazo prescricional não teve início em razão da condição resolutiva que consta do contrato originário, segundo a qual a escritura somente seria outorgada após a quitação do preço (id. 109882363). É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado, uma vez que inexiste necessidade de dilação probatória. De rigor o acolhimento da prejudicial de mérito levantada pelos três requeridos, declarando-se a prescrição do direito do autor. Sendo o comprador inadimplente, a rescisão do contrato está autorizada, bem como a consequente reintegração do vendedor na posse do imóvel. Não apenas o contrato (mora ex re), mas o Código Civil, em seu art. 475, autorizam a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, dispondo que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No entanto, o exercício dessa pretensão em juízo deve respeitar o prazo prescricional. A lide versa de compra e venda formalizada no ano no dia 13.07.2007. Consta do respectivo instrumento de compra e venda que a última parcela do preço deveria ter sido paga no dia 12.07.2007 (id. 95139649 - Pág. 2). As partes repactuaram o termo final de pagamento para o dia 13.07.2008 (id. 95139650 - Pág. 1). Esse é o termo inicial para o exercício da pretensão de resolução do contrato em juízo: dia em que ficou caracterizado o inadimplemento. Não deve ser acolhida a tese do autor. A existência de condição para outorga da escritura (pagamento) não interfere no prazo prescricional para o exercício da pretensão de resolução da avença em juízo. São obrigações distintas e autônomas. Interpretação em sentido diverso daria margem para a possibilidade de exercer o direto ad aeternum em juízo, o que não pode ser admitido, à luz do princípio da segurança jurídica. E a jurisprudência do STJ é muito clara a esse respeito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). Feitas essas considerações, é sabido que se aplica o prazo prescricional decenal para a ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, conforme dispõe o art. 205 do CC. Nesse panorama, observado que o autor ingressou com a ação no dia 14.08.2022, contata-se que já se passaram mais de 10 anos desde o termo inicial preclusivo. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, para declarar a prescrição do direito veiculado na inicial, conforme sustentado pelos três requeridos. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (obrigação solidária em relação aos requeridos). A propósito, diante do objeto litigioso, acolhendo as preliminares formuladas pelos requeridos, revogo expressamente a justiça gratuita outrora deferida nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALUCIR LUIZ PALUDO em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IZOIRA INES PALUDO em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOARISSE VILELA DA SILVA em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ILSEU CHRISTIANETTI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IANE ALVES RODRIGUES CHRISTIANETTI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IVAN AUGUSTO PELISSARI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA PELISSARI em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IVANIR CHRISTIANETTI em 09/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(32)