Usucapião 1000653-11.2019.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1000653-11.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1000653-11.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: MARIA LUCIA MARTINS MIRANDA Endereço: RUA PINTO MARTINS, N 328, JARDIM AEROPORTO I, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WALDELEI MIRANDA Endereço: RUA PINTO MARTINS, N 328, JARDIM AEROPORTO I, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JONAS PACHECO Endereço: desconhecido Nome: NEUSA APARECIDA TANNER PACHECO Endereço: REBOUCAS, 1798, - ATÉ 709/710, VL SANTANA, SUMARÉ - SP - CEP: 13170-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA NEUSA APARECIDA TANNER PACHECO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os requerentes, há 15 anos, têm a posse do terreno identificado como: Lote 11 Quadra 06, Bairro Jardim Aeroporto I, com área de 388.96 m² (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados), situado na Rua Pinto Martins, n° 328, Bairro Jardim Aeroporto I em Jaciara-MT, de propriedade dos requeridos conforme matrícula anexo. Referida posse é exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica (eis que jamais recebeu qualquer oposição/notificação por parte da proprietária e/ou terceiros durante todo aquele período); e com ânimo de proprietário (animus domini), eis que exerceu e exerce, de forma pública e notória, e durante todo o período, todas as prerrogativas/poderes inerentes ao domínio do bem imóvel. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade da requerente sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DECISÃO: Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços do executado JONAS PACHECO, portador do CPF n° 851.026.448-15, pelos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, pela secretaria do Juízo. Ainda, procedo a busca de endereço via INFOJUD. Sendo frutífera a diligência, cumpra-se nos termos do despacho inicial. Restando todas as diligências infrutíferas, CITE-SE O REQUERIDO POR EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias. Desde já, nomeio o núcleo criminal da DPE como curadora especial, devendo este ser intimado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUZIA CAROLINE DE LUCENA BATISTA, digitei. JACIARA, 6 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução realizada em/para 30/01/2025 17:00, 1ª VARA DE JACIARA

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(145)