Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000235-26.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 23:09

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025

13/06/2025, 12:21

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 19:23

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 13:37

Decisão

•19/10/2023, 14:26

06/07/2025, 23:09

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:25

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025

13/06/2025, 12:21

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 14:46

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 03:22

Juntada de Alvará

06/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:56

Expedido alvará de levantamento

05/06/2025, 15:56

Conclusos para decisão

02/06/2025, 19:12

Processo Desarquivado

02/06/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 22:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/05/2025, 03:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 03:39

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:18

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 19:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 12:23

Expedição de Ofício de RPV

28/04/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 21:31

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 20:49

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

21/10/2024, 23:07

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2024, 15:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:13

Juntada de Ofício

08/10/2024, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 15:04

Expedição de Mandado

08/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 13:53

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

25/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/09/2024, 09:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:18

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:56

Desentranhado o documento

04/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Publicado Sentença em 23/07/2024.

25/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

25/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2024, 15:31

Conclusos para decisão

09/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 22:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 21:44

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2024, 11:24

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:12

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:28

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:07

Juntada de Ofício

19/10/2023, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 19:31

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 05:54

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de laudo pericial

26/08/2023, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:17

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 04:33

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000235-26.2023.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO INTIMO as partes sobre a perícia designada e AUTORA, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. FIXA-SE a data, horário e local para a realização da perícia médica: Data: 17 de julho de 2023 (segunda-feira) Horário: 09h:00min Local: Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde, n. 3183-S, Avenida Brasil, Florais dos Buritis, CEP 78455-000 LUCAS DO RIO VERDE, 20 de junho de 2023 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:08

Juntada de Ofício

08/05/2023, 12:09

Juntada de Juntada de Laudo

05/05/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:12

Decorrido prazo de ELOISA KAUANE LIMA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: E. K. L. G. REPRESENTANTE: MARIA BETANIA HENRIQUE DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita e Processo n. 1000235-26.2023.8.11.0045

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:37

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:13

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:13

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:13

Juntada de Certidão

17/01/2023, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

05/01/2023, 22:53

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/01/2023, 22:53

Distribuído por sorteio

05/01/2023, 22:53

Sentença

•05/02/2024, 18:12

Sentença

•05/02/2024, 18:12

Sentença

•19/07/2024, 15:31

Sentença

•19/07/2024, 15:31

Execução de cumprimento de sentença

•25/09/2024, 09:42

Documento de comprovação

•25/09/2024, 09:42

Decisão

•08/10/2024, 13:53

Decisão

•08/10/2024, 13:53

Despacho

•23/01/2025, 14:22

Despacho

•23/01/2025, 14:22

Decisão

•05/02/2025, 14:20

Decisão

•05/02/2025, 14:20

Despacho

•05/06/2025, 15:56

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/01/2023, 13:37

Decisão

•19/10/2023, 14:26

Sentença

•05/02/2024, 18:12

Sentença

•05/02/2024, 18:12

Sentença

•19/07/2024, 15:31

Sentença

•19/07/2024, 15:31

Execução de cumprimento de sentença

•25/09/2024, 09:42

Documento de comprovação

•25/09/2024, 09:42

Decisão

•08/10/2024, 13:53

Decisão

•08/10/2024, 13:53

Despacho

•23/01/2025, 14:22

Despacho

•23/01/2025, 14:22

Decisão

•05/02/2025, 14:20

Decisão

•05/02/2025, 14:20

Despacho

•05/06/2025, 15:56

Despacho

•05/06/2025, 15:56

Sentença

•10/06/2025, 19:23

Sentença

•10/06/2025, 19:23

Manifestação

•06/07/2025, 23:09