Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002161-39.2022.8.11.0025 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002161-39.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargantes: Luiz Delcio Joaquim e Outra Embargados: Construtora Global e Engenharia Ltda. e Outros Intimação - SENTENÇA Processo nº: 1002161-39.2022.8.11.0025 Vistos, etc. Recebida, por declínio de competência, a presente ação indenizatória oriunda da Subseção Judiciária da Vara Federal de Juína/MT, foi determinado, pela decisão de id. 103025047 que os autores justificassem o pedido de gratuidade judiciaria, acostando documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência, e que eles justificassem a distribuição perante a justiça comum, na medida em que, pelo valor originário da causa, a pretensão, verbalizada contra pessoas jurídicas de direito privado e entes públicos, federais e estaduais, estaria sujeita à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi do estabelecido no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. Inusitadamente, ao invés de prestar os ditos esclarecimentos, preferiram os autores assacar um recurso de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade da inicial, afirmando que o protocolo da ação e sua distribuição à Justiça Comum consistiria em equivoco da administração judiciária federal, quando da remessa dos autos para este juízo, após a decisão declinatória, apontando residir nesse ponto o ‘erro de premissa’ que justificaria o provimento dos declaratórios e a consequente remessa dos autos para a instância adequada. Apenas por dever de ofício, antes de reconhecer a incompetência do juízo comum para o processamento da lide, registre-se que erro de premissa fática é um defeito no raciocínio judicial, na fixação de premissas decisórias e não um mecanismo mágico que sirva para ser usado em qualquer situação processual, inclusive para corrigir, como aparentemente entenderam os autores, eventual erro de distribuição (ou no caso, redistribuição) processual. Vale dizer: o alegado equívoco do servidor federal na remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, quando deveria ser remetido ao Juizado Especializado da Fazenda Pública de Juína/MT, não tem carta decisória e, portanto, não se constitui e nem pode se constituir no pressuposto para manejo de embargos de declaração a fim de corrigi-lo. Diga-se de modo mais simples: bastava aos requerentes peticionar nos autos, como lhes facultou o juízo, esclarecendo que a remessa do feito por incompetência jurisdicional não tinha a sua participação e que não tinham sido eles a protocolar o processo perante o juízo comum. De todo modo, claro está que a questão judicializada se amolda à hipótese de competência absoluta do JuFP, como assinalado no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, e reiterado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Juína atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009, deixando de conhecer dos declaratórios por não se amoldar a nenhuma das hipóteses legais esculpidas no art. 1.022 do NCPC justificadoras do manejo dessa espécie de recurso. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. Publicado no PJe. Juína/MT, 03 de março de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GLOBAL E ENGENHARIA LTDA em 10/10/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(106)