Execução Fiscal 1002405-25.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 13.432,43

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT 18159·CPF·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE DE MELO

OAB/MT 12671·CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS

OAB/MT 15741·CPF·Representa: Autor

MAURO ANTONIO STUANI

OAB/MT 6116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635902

16/05/2026, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48845997

15/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635901

09/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 07:07

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635904

07/05/2026, 02:24

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 09:44

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 04:05

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635902

16/05/2026, 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48845997

15/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635901

09/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 07:07

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:57

Despacho

•15/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48635904

07/05/2026, 02:24

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:57

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 09:44

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 16:11

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:25

Juntada de Ofício

06/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:08

Juntada de entregue (ecarta)

06/02/2026, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2025, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 09:22

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de informação

15/07/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 20:13

Conclusos para decisão

05/07/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/07/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:58

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:53

Conclusos para decisão

28/05/2025, 02:52

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 10:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:29

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:59

Devolvidos os autos

24/04/2025, 16:59

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/02/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:18

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:08

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2024, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 13:49

Expedição de Mandado

06/09/2024, 13:51

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:28

Determinada diligência

03/09/2024, 16:28

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:39

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

04/05/2024, 18:50

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/05/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

04/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 09:18

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 11:42

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002405-25.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: DANIEL HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO Intimação - DECISÃO Vistos. DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO apresentou defesa processual contra MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, sustentando, em síntese, a nulidade da citação postal, uma vez que o AR não foi assinado pela executada, mas sim por terceira pessoa, bem como a nulidade da penhora, uma vez que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de sua aposentadoria e estavam depositados em poupança, o que conduz à impenhorabilidade da verba. Instado, o ente municipal rechaçou os argumentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo a manifestação da executada como exceção de pré-executividade. Não há nulidade na citação postal da executada. Em que pese o AR tenha sido assinado por terceira pessoa estranha ao feito, a carta citatória foi remetida ao endereço correto da executada, o qual, como bem ponderado pela Fazenda Pública, é o mesmo da procuração em que a devedora constituiu advogado. Também não vislumbro impenhorabilidade nos valores bloqueados em conta bancária da executada. Primeiro, porque não foi apresentada qualquer prova de que o numerário é proveniente de aposentadoria. Segundo, porque em que pese tratar-se de conta poupança, esta é utilizada como conta corrente, em decorrência das inúmeras movimentações cotidianas, afastando a proteção legal. Sendo assim, REJEITO as alegações da executada. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1.721.193-SP). Converto em penhora os valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Intime-se a executada. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 15:42

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 09:22

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 02:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 13:23

Bens não localizados

16/04/2021, 14:22

Conclusos para despacho

27/01/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:20

Decorrido prazo de DELVINA SCARAVELLI SMANIOTTO em 19/10/2020 23:59.

15/11/2020, 20:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/10/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 16:07

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2019, 15:23

Conclusos para decisão

16/04/2019, 07:25

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 07:25

Decisão

•08/04/2026, 16:11

Decisão

•08/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:10

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:47

Decisão

•29/07/2025, 09:22

Despacho

•05/07/2025, 20:13

Despacho

•05/07/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•05/07/2025, 14:46

Despacho

•04/07/2025, 18:58

Despacho

•13/06/2025, 11:53

Despacho

•13/06/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:28

Todos os documentos(35)

Despacho

•15/04/2026, 15:57

Despacho

•15/04/2026, 15:57

Decisão

•08/04/2026, 16:11

Decisão

•08/04/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:10

Decisão

•30/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:47

Decisão

•29/07/2025, 09:22

Despacho

•05/07/2025, 20:13

Despacho

•05/07/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•05/07/2025, 14:46

Despacho

•04/07/2025, 18:58

Despacho

•13/06/2025, 11:53

Despacho

•13/06/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:28

Decisão

•24/03/2025, 14:11

Decisão

•06/02/2025, 11:55

Decisão

•06/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:47

Sentença

•25/10/2024, 11:08

Sentença

•25/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:32

Decisão

•03/09/2024, 16:28

Decisão

•03/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:39

Decisão

•04/05/2024, 18:49

Decisão

•04/05/2024, 18:49

Decisão

•05/06/2023, 15:42

Despacho

•04/02/2022, 09:22

Decisão

•16/04/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 08:20

Despacho

•12/02/2020, 16:07

Despacho

•16/04/2019, 15:23