Divórcio Litigioso 1004612-40.2023.8.11.0045 - TJMT

Divórcio Litigioso 1004612-40.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1004612-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: VALDECIR FRANCISCO ZANELLA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA Visto. Intimação - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com pedido de tutela de urgência proposta por VALDECIR FRANCISCO ZANELLA, em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA, ambos devidamente qualificados. Alega em síntese, que se casou com a requerida, na data de 25/11/1988, sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separado de fato há mais de um ano. Assevera que a união adveio o nascimento de três filhos Alexsandro dos Santos Zanella, Wellington dos Santos Zanella e Jennifer dos Santos Zanella, todos maiores e absolutamente capazes, bem como amealharam bens a partilhar. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a parte autora postulou, em sede tutela de evidencia, pela decretação do divórcio. No caso concreto, entendo que o pedido de antecipação de tutela merece pleno deferimento, isso porque, com a Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Assim, basta a existência de vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges e caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença. (N.U 1004941-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006153-88.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.” (TJ-MT - AI: 10061538820198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) Logo, acompanhando a jurisprudência atualizada, torna-se forçoso concluir que a parte autora obtenha o divórcio, liminarmente, em sede de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inc. IV, do CPC, independentemente de contraditório, em razão da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, de modo a não mais exigir das partes que comprovem a culpa e o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial. Diante o exposto: I – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior revogação. II - Recebo à petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. III – Defiro o pedido de tutela de evidencia para DECRETAR o divórcio de VALDECIR FRANCISCO ZANELL e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA, razão pela qual, DECLARO cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio, que ora se dissolve. Proceda-se com o Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, para as averbações necessárias. IV – Designo audiência de conciliação/Mediação para o dia 09/08/2023, às 15h30min. V - Cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação/mediação designada, preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. VI - O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. VII - Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). VIII - Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. IX - Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do DECISÃO Processo: 1004612-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: VALDECIR FRANCISCO ZANELLA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA Visto. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com pedido de tutela de urgência proposta por VALDECIR FRANCISCO ZANELLA, em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA, ambos devidamente qualificados. Alega em síntese, que se casou com a requerida, na data de 25/11/1988, sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separado de fato há mais de um ano. Assevera que a união adveio o nascimento de três filhos Alexsandro dos Santos Zanella, Wellington dos Santos Zanella e Jennifer dos Santos Zanella, todos maiores e absolutamente capazes, bem como amealharam bens a partilhar. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a parte autora postulou, em sede tutela de evidencia, pela decretação do divórcio. No caso concreto, entendo que o pedido de antecipação de tutela merece pleno deferimento, isso porque, com a Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Assim, basta a existência de vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges e caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença. (N.U 1004941-27.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1006153-88.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO – TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.” (TJ-MT - AI: 10061538820198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) Logo, acompanhando a jurisprudência atualizada, torna-se forçoso concluir que a parte autora obtenha o divórcio, liminarmente, em sede de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inc. IV, do CPC, independentemente de contraditório, em razão da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da CF, de modo a não mais exigir das partes que comprovem a culpa e o decurso de tempo para a dissolução do vínculo matrimonial. Diante o exposto: I – Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior revogação. II - Recebo à petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. III – Defiro o pedido de tutela de evidencia para DECRETAR o divórcio de VALDECIR FRANCISCO ZANELL e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA, razão pela qual, DECLARO cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio, que ora se dissolve. Proceda-se com o Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, para as averbações necessárias. IV – Designo audiência de conciliação/Mediação para o dia 09/08/2023, às 15h30min. V - Cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação/mediação designada, preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. VI - O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. VII - Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). VIII - Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. IX - Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VALDECIR FRANCISCO ZANELLA em 12/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ZANELLA em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(51)