Cumprimento de sentença 1013470-89.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1013470-89.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Precilia Santos Nunes. Réus: Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários Ltda e BRDU Urbanismo S/A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1013470-89.2023.8.11.0003 Ação: Rescisão Contratual, Restituição dos Valores Adimplidos e Indenização por Dano Moral Vistos, etc. PRECILIA SANTOS NUNES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Rescisão Contratual, Restituição dos Valores Adimplidos e Indenização por Dano Moral”, em desfavor de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRDU URBANISMO S/A, pessoas jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela provisória de urgência, vindo-me os autos conclusos. Em síntese, aduz a parte autora que firmara junto à parte ré “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda” (Contrato nº259-PQROI), correspondente a compra do imóvel descrito e caracterizado nos autos; que, ficara acordado o pagamento de R$63.893,74 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), pelo negócio jurídico; que, até a data de ajuizamento da presente demanda, adimplira o montante de R$22.612,64 (vinte e dois mil, seiscentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Ademais, alega que pactuara junto à ré, que a entrega do imóvel seria efetuada em junho/2021; que, considerando o período de carência, o prazo de entrega já se expirara; que, a parte ré não cumprira com sua obrigação contratual; que, ajuizara a presente demanda, a fim de rescindir o “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda”. Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado a suspensão do contrato firmado entre as partes nº259-PQROI, bem como, que a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças em relação ao contrato discutido nestes autos e, ainda, seja a parte ré impedida de incluir o nome e CPF/MF da parte autora nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, na importância de R$300,00 (trezentos reais), conforme requerido no item ‘a’ do petitório de (Id.119198445, pág.10). D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. De outro lado, analisando o documento de (Id.119198463), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos autores (art. 98, CPC). Noutro norte, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. Em caso de rescisão contratual, independentemente de quem tenha culpa pelo desfazimento do negócio, o comprador terá direito à devolução, ainda que parcial, dos valores desembolsados. Não se mostra razoável exigir do promissário comprador a continuidade do pagamento das parcelas do contrato quando não há mais interesse na continuidade da avença, estando presentes os requisitos legais para que, em sede de tutela antecipada, seja suspensa a exigibilidade das obrigações do contrato, impedindo, consequentemente, a inclusão do nome do comprador nos cadastros de restrição ao crédito. (Des. Marcelo Pereira da Silva) (V.V.) - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausentes tais requisitos, é mais prudente e sensato manter os efeitos da decisão vergastada, aguardando-se o exercício do contraditório e a devida instrução do feito - A suspensão do pagamento das parcelas inerentes ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes somente se justifica quando comprovado o descumprimento por uma delas - O credor pode promover as medidas cabíveis no que diz respeito ao ajuste quando não houver o pagamento integral das parcelas contratadas, constituindo a negativação em caso de inadimplemento exercício regular do direito. (Des. Rui de Almeida Magalhães)” (TJ-MG - AI: 07579424320228130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Insta ressalta que, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à parte ré; entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação à parte autora. Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e, via de consequência, determino a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, oriundas do contrato discutido nestes autos (Contrato nº259-PQROI), bem como, que a parte ré se abstenha de inserir o nome e CPF/MF da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreintes, em caso de descumprimento, no importe diário de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘b’ de (Id.119198445, pág.10) eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa; devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada quando proferido o saneador (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Citem-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertadas as contestações, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)