Embargos à Execução Fiscal 1017843-49.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1017843-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1017843-49.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., ANTONIO CARLOS ZEM, LUIS FERNANDO SARTINI FELLI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. FMC Química do Brasil LTDA opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela de urgência para suspender a execução fiscal até o seu julgamento. É o relato. Primeiramente, é preciso consignar que se trata o caso de crédito tributário, segundo a definição do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64. Para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, é necessário que a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Entretanto, o seguro garantia não é hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois somente o é o depósito integral e em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do CTN. Assim, em se tratando de crédito tributário, o seguro garantia judicial não tem aptidão para suspender a sua exigibilidade. No que tange à suspensão da exigibilidade por força de tutela antecipada, em análise dos argumentos trazidos e documentação que instrui a inicial, não estão evidenciados os requisitos necessários para a concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou risco ao resultado útil do processo. A insurgência é em face de ato administrativo, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade. Para desmantelá-la, é necessário prova cabal e, principalmente, oportunidade ao contraditório, em face do interesse público envolvido, os quais não se encontram no momento processual oportuno. Ademais, o mero temor abstrato de possível ocorrência de dano, desamparado de qualquer elemento que revele a concreta possibilidade de prejuízo iminente e de difícil reparação, não justifica a concessão da medida de urgência. Sendo assim, não evidenciado que a probabilidade do direito e que a tutela de mérito se perderá por aguardar o pronunciamento judicial final ou, mesmo, que ocasionará dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro a tutela vindicada. Ante o exposto, indefiro a suspensão da execução fiscal. Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17). CUIABÁ, 8 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(83)