Execução de Título Extrajudicial 0001005-90.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001005-90.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0001005-90.2010.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ANTONIA MARGARETE BONALDO, NELSON BENI, ANA MARIA PEREIRA DE JESUS VISTOS. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada posterior, do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Defiro, desde já, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s). Deixei de realizar, neste momento, qualquer constrição tendo em vista que o único veículo encontrado, está gravado com alienação fiduciária, conforme extratos anexos. Restando frustrada a tentativa de penhora de valores ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, DEFIRO desde logo, a penhora do imóvel indicado pela exequente (Id 91730730). Observando o acima disposto, deverá a escrivania expedir o competente termo de penhora do imóvel matriculado sob o n. 61.760, do CRI de Sorriso/MT (Id 91732095). Em seguida, expeça-se certidão para o registro da constrição, a fim de que o credor providencie a averbação junto ao respectivo cartório imobiliário. Após, intime-se o executado e sua esposa da penhora realizada, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 841 e art. 842, ambos do CPC. Ultimadas as providências acima, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem, igualmente intimando as partes da avaliação realizada. No mais, indefiro, por ora, o acionamento do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), visto que não esgotada todas as medidas disponíveis para localização de bens dos executados e, até o momento, não existe nos autos, indícios de ocultação patrimonial pelos executados, de modo a justificar a utilização do CNIB. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), além das diligências cabíveis à parte credora, junto aos cartórios extrajudiciais. Por fim, intime-se a exequente para que promova o complemento das custas necessárias das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, realizadas nesta oportunidade, em nome de todos os executados, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020, bem como da pesquisa INFOJUD já solicitada, uma vez que, que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o complemento, torne-me conclusos para requisição de informações junto ao INFOJUD, conforme requerido no Id 91730730, item “d”. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIA MARGARETE BONALDO em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA DE JESUS em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON BENI em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em 03/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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