Execução Fiscal 0019138-18.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 5.261,19

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NILDA GODOY DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT 5393·CPF·Representa: Autor

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT 8942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:54

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/11/2025, 15:44

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:09

Todas as movimentações(205)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:36

Decorrido prazo de MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE em 17/03/2026 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•12/11/2025, 15:44

Sentença

•20/10/2025, 23:52

18/03/2026, 02:36

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 05:36

Expedição de Outros documentos

21/02/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:54

Arquivado Provisoriamente

10/12/2025, 18:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/11/2025, 15:44

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:11

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/11/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/11/2025, 02:15

Juntada de Alvará

04/11/2025, 17:35

Publicado Sentença em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:52

Baixa Administrativa

20/10/2025, 23:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

20/10/2025, 23:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 23:52

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:16

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:24

Juntada de entregue (ecarta)

11/05/2025, 10:17

Juntada de entregue (ecarta)

11/05/2025, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 19:00

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/09/2024, 09:17

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2024, 06:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2024, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/09/2024, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 13:03

Expedição de Mandado

27/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 17:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/08/2024, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:58

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:21

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/12/2023, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0019138-18.2010.8.11.0002 - Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64), em trâmite na 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 16:37

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 16:30

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:01

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

24/09/2021, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

24/09/2021, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/03/2020, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/10/2019, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/10/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/09/2019, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/09/2019, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2019, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2019, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2019, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/04/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:05

Juntada (Juntada)

24/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

23/11/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2017, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2017, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2017, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2017, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 00:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/01/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/01/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2016, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 00:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2015, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/08/2014, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/08/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/08/2014, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/10/2013, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/10/2013, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2013, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/10/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

16/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

13/07/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/04/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/11/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2011, 02:38

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2011, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/07/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

05/05/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/03/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2011, 03:11

Sentença

•20/10/2025, 23:52

Despacho

•11/03/2025, 19:00

Despacho

•28/05/2024, 16:10

Despacho

•27/03/2024, 18:58