Execução de Título Extrajudicial 0045764-49.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045764-49.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045764-49.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARILENE BASTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARILENE BASTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em petitório de ID. 106811980, a Exequente requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos nos termos da decisão do Agravo de Instrumento nº 1001061-34.2016.811.0000. Pois bem. De acordo com o art. 798 incumbe ao Exequente instruir a Execução com o demonstrativo do débito atualizado, indicando os índices de correção adotados, bem como juros, termos iniciais e finais de incidência, periodicidade da capitalização, etc. O Manual de rotina do contador judicial do TJMT dispõe ainda que: 03 - ATRIBUIÇES DO CONTADOR JUDICIAL - Elaborar cálculo conforme decisão do Magistrado, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. - Nos casos de assistência judiciária. - Cálculo de penas pecuniárias. - Cálculo de custas. Como se vê, para dar prosseguimento à Execução em análise, necessário que o exequente faça juntar aos autos a memória de cálculo elaborada em consonância com a decisão superior, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser elaborado pelo exequente e seu advogado, com auxílio inclusive do sistema SICALC disponibilizado no site do TJMT. Eventual encaminhamento ao contador judicial se dará tão somente em havendo necessidade, isto é, se o cálculo exceder os limites da decisão ou ainda houver controvérsia levantada pela Executada. Dessa forma, indefiro o petitório do exequente no que diz respeito ao encaminhamento à contadoria judicial. Determino ainda a sua intimação para que faça juntar a memória de cálculo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MARILENE BASTOS em 19/08/2025 23:59

Todas as movimentações(170)