Execução Fiscal 1000861-47.2020.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1000861-47.2020.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000861-47.2020.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, MACLEIA CESCONETO BARCELOS, CARMEN MARIA CESCONETO BARCELOS Vistos. I - Da citação por edital de Maranata Industria E Comercio De Madeiras Ltda-EPP. Tendo em vista que, a parte exequente relata que a (s) parte (s) executada (s) está (ão) em lugar incerto e não sabido, bem como se verifica nos autos que o oficial de justiça já realizou diligências no intuito de realizar a citação da (s) parte (s) executada (s) no endereço apontado na exordial não obtendo êxito, verifico que o pedido preenche os requisitos dos arts. 231 c/c 232, ambos do CPC. Desta feita CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por meio de edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias – inc. IV, do art. 8º da Lei n.º 6.830/1980, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 232 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo à serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. Decorrido o prazo e não apresentada defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para atuação no presente feito, na qualidade de curadora especial, a qual deverá ser intimada pessoalmente, mediante remessa, para que, caso queira, apresente embargos em atendimento ao princípio do contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. II - Dos valores bloqueados nos autos. Se decorrido o prazo do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC, expeça alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos, em prol do credor. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(109)