Inventário 1006469-19.2021.8.11.0037 - TJMT

Inventário 1006469-19.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006469-19.2021.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO INVENTARIANTE: JUSCELINA XAVIER DA SILVA INVENTARIADO: ADMIR PIACENTINI TRINDADE Vistos etc. Cuida-se de ação de arrolamento sumário ajuizada em razão do falecimento de Admir Piacentini Trindade, ocorrido em 6 de julho de 2021. Consta que o de cujus era casado com Juscelina Xavier da Silva Trindade (regime de comunhão parcial de bens) e deixou três filhos maiores e capazes: Taynara Xavier Trindade, Lucas Xavier Trindade e Mariana Xavier Trindade. Referem que o falecido deixou patrimônio consistente nos direitos aquisitivos sobre um imóvel financiado junto ao Banco Bradesco e saldos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Aduzem os autores a existência de dívidas em nome do de cujus referente à alienação do imóvel, CDC e consórcio. Certidão negativa tributária Municipal, Estadual e Federal nos ids 64735821, 64735825 e 64735823, respectivamente. Recebida a inicial, nomeou-se a meeira inventariante e determinou-se a expedição de termo de compromisso para que pudesse melhor representar o espólio. Determinou-se sua intimação para, no prazo de vinte dias, informar a situação atualizada dos contratos relacionados ao financiamento do imóvel e ao consórcio. Outrossim, determinou-se a remessa de ofício à Caixa Econômica Federal para depositar em juízo os valores eventualmente existentes sob a titularidade do falecido a título de FGTS (id 66455749). No id 70792701 a Caixa Econômica Federal depositou em conta judicial o saldo de FGTS no valor de R$ 5.185,39. Primeiras declarações (id 72552291). Acerca das dívidas arroladas, a inventariante esclareceu que parcela do financiamento foi quitada com a contratação de seguro prestamista, que o CDC será quitado pela inventariante conforme parcelas contratadas e que com relação ao consórcio solicitou apuração da dívida face ao seguro prestamista. Informou que o financiamento de imóvel possui saldo devedor aproximado de R$ 78.000,00, que o CDC apresenta saldo devedor de R$ 17.987,63 e o consórcio um saldo devedor de R$ 135.000,00. Afirmou o interesse dos herdeiros em renunciar em aos seus direitos hereditários, culminando na adjudicação do patrimônio pela meeira. No id retro a inventariante informou que a administradora do consórcio não informou a situação do contrato, razão pela qual requereu a expedição de ofício para que as informações sejam prestadas diretamente pela administradora nos autos. É o breve relato. Decido: Defiro o pedido retro. Oficie-se à empresa Nacional Administração de consórcio Eireli, para que preste informações acerca da contratação de seguro prestamista procedendo com as deduções ou quitação concernentes ao contrato estabelecido com o falecido apresentado nos autos informações sobre a resolução da questão com o depósito judicial do valor devido ao espólio. Remeta-se cópia do contrato de id 80879479, fixando o prazo de 20 dias para resposta. Sem prejuízo, visando obter uma resolução para a demanda, designo audiência híbrida de conciliação para o dia 28/09/2023 às 15:00 horas. Sendo o ato híbrido, saliento que as partes e testemunhas residentes nesta comarca que tiverem que ser intimadas pessoalmente por oficial de justiça, deverão sê-las para comparecimento presencial à sala de audiências no Fórum. Friso ser opcional o ingresso virtual para: a) Partes e testemunhas residentes em outra cidade; b) Advogados; c) Servidores dos órgãos de segurança pública (policiais civis, militares, agentes prisionais, etc); d) Presos e menores aprendidos; e) Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Segue link para ingresso remoto o seguinte: < https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTI5YWIxYjctZmNlMy00MTExLWFkNWUtNDI0Y2JlOWRmMTNj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f9bea04c-2165-44ce-beb5-522086db695b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ee92b674-0586-488a-b7db-e656b9a2f4fc&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true >. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUSCELINA XAVIER DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Todas as movimentações(92)