Execução de Título Extrajudicial 1009398-33.2017.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

30/07/2024, 22:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 01:42

Recebidos os autos

11/09/2023, 01:42

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:55

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009398-33.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA MESQUITA COSTA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em face de JULIANA MESQUITA COSTA, ambos devidamente qualificados (ID. 9306060). A exequente requer nova tentativa de citação da executada JULIANA MESQUITA COSTA por meio eletrônico, e apresenta os seguintes dados: e-mail: [email protected] e telefone: (66) 99692-7941 (ID. 120427743). II.1 - da citação por e-mail Dispõe o nosso Código de Processo Civil em seu art. 246, § 1º-A, que “A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação”, contudo, não há como comprovar o recebimento do e-mail. Motivo pelo qual, não há de prosperar o pleiteado. II.2 - do novo número de telefone indicado Há aproximadamente 06 (seis) anos tem-se diligenciado em busca de localizar a executada para que esta promova com o adimplemento do débito que é objeto da presente demanda. A parte autora busca através do judiciário o recebimento o recebimento da Nota Promissória anexa ao ID. 9306066, contudo, infere-se dos autos que já foram intentadas DIVERSAS DILIGÊNCIAS a fim de proceder com a citação e intimação das partes rés, porém, todas restaram inexitosas. Deste modo, considerando que a ação fora ajuizada há 06 (seis) anos, e até o momento não aportou aos autos endereço que possibilite a citação válida do executado, impedindo o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito, forçoso reconhecer o insucesso em sua tramitação. Vale consignar que várias foram as tentativas de citação da parte, todas inexitosas, tendo sido diligenciado 07 (sete) números de telefones (IDs. 94784335, 999343741 e 20109713), além das buscas de endereço, que ao todo, foram informados nos autos, 07 (sete) endereços diferentes, sendo alguns deles em outras cidades, e até mesmo em outros Estados da Federação (IDs. 109872560, 103347782,119883160, 82746533, 15083555, 92446861, 21935380, 40152646 e 30268002). Assim, tendo em vista que o procedimento do Juizado é regido por princípios próprios, com especial destaque ao da celeridade, não se admite o prolongamento indevido da tramitação do feito, não restando outra alternativa, senão, sua extinção. Outrossim, tendo em vista que vedada a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que é o caso de extinção do feito, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO CÍVEL INOMINADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não sendo informado o correto endereço da parte, onde possa ser encontrada para citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em face ao disposto no § 2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, que veda a citação por edital nas ações de conhecimento que tramitam nos Juizados Especiais. (Recurso Cível Inominado nº 2586/2011, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. Valmir Alaércio dos Santos. j. 24.04.2012, unânime, DJe 08.05.2012). Por outro lado, o Juizado Especial é regido por legislação própria, qual seja, a Lei 9.099/95. A LJE, em seu art. 53, § 4º, dispõe que quando não encontrado o devedor, a execução deverá ser extinta. Isto posto, em razão de que até o momento não houve a concretização da triangulação processual, o prolongamento da ação afronta ao princípio da celeridade processual, indefiro o requerimento de citação formulado ao ID. 120427743, e reconheço que ao caso, a extinção destes é medida IMPOSITIVA. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução de mérito, em conformidade com os arts. 51, II, e 53, § 4º, ambos da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar ao pagamento de custas em razão do dispositivo dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Interposto Recurso Inominado, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Sinop/MT, (data e assinatura eletrônicas). Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/08/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 10:19

Publicado Edital intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1009398-33.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA MESQUITA COSTA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Nota Promissória]; R$ 532,74

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:44

Expedição de Carta precatória

14/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de JULIANA MESQUITA COSTA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 08:06

Expedição de Mandado

18/11/2022, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 10:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

07/11/2022, 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/10/2022, 06:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2022, 19:40

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 14:45

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de diligência

11/09/2022, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2022, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de diligência

13/08/2022, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão

13/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2020, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 10:17

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 16:04

Conclusos para decisão

13/11/2020, 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2020, 18:46

Conclusos para decisão

07/10/2020, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 16:33

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 17:27

Expedição de Juntada de Correspondência Devolvida.

29/09/2020, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 16:10

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/03/2020, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2020, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 14:35

Juntada de correspondência devolvida

19/07/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2018, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2018, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2018, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2018, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 00:01

Publicado Decisão em 07/02/2018.

07/02/2018, 00:01

Expedição de Mandado.

05/02/2018, 15:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 12:49

Conclusos para decisão

06/08/2017, 19:12

Distribuído por sorteio

06/08/2017, 19:12

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Edital intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

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