Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012539-26.2022.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012539-26.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012539-26.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CIRLEY GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente buscando a correção de erro material no dispositivo, pois determinou o pagamento de férias de 2003/2008, enquanto deveria ter determinado licencia prêmio 2003/2008. No caso dos autos, verifica-se que de fato houve erro material, pois a fundamentação da exordial e pedidos são referentes a licença prêmio e não férias. Ademais, verifica-se que a via utilizada pela parte para corrigir o equívoco foi acertada, nos termos do art. 1.022, III do CPC. Ante o exposto, opino pelo conhecimento dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, bem como pelo provimento do referido recurso, para retificar o disposto da sentença de Id. 97599513, que deverá a ter a seguinte redação: “Ex positis, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para converter em pecúnia a licencia prêmio não usufruída pela autora e considerada prescrita pela Administração Pública, referentes ao período aquisitivo de 2003/2008, e condenar o demandado a indenizá-la, com base na última remuneração da autora.” No mais, mantenho inalterada sentença pelos seus próprios fundamentos. Submeto à homologação do MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de decisão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(63)