Execução de Título Extrajudicial 1023229-82.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023229-82.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1023229-82.2020.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A. Executados: Meire Fernandes de Morais, Ana Cláudia Fernandes e Moacir Fernandes Filho. Vistos, etc. MEIRE FERNANDES DE MORAIS, ANA CLÁUDIA FERNANDES e MOACIR FERNANDES FILHO, já devidamente qualificados, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, ingressaram com o pedido de (Id.119992046), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.119722913), em contas bancárias de titularidade da executada (Meire Fernandes de Morais), eis que se trata de bloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte). Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.120707378), requereu o prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constritada, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, consigne-se que diante da decisão de (Id.119285322), fora deferido o petitório de (Id.82763200), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros, em contas bancárias de titularidade dos executados, via Sistema "Sisbajud", o que oportunamente se concretizou em 01 de junho de 2.023, conforme documento de (Id.119722913), sobrevindo o pedido da parte executada (Meire Fernandes de Morais), para a liberação do montante bloqueado, eis que a importância é oriunda de benefício previdenciário percebido mensalmente por esta. Neste trilho, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão levada a efeito pela executada, Meire Fernandes de Morais, não merece acolhimento, e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser indeferida. Pois bem. No presente caso, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que restara inequivocamente demonstrado nos autos, que os valores se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, até porque, a parte executada sequer carreara aos autos documento hábil a comprovar suas alegações. Ademais, insta ressaltar que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, o que não restou configurado no presente caso. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada” (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) (grifo nosso). Deste modo, vê-se descabida a alegação de impenhorabilidade e desbloqueio dos valores penhorados no (Id.114265031), uma vez que não restou demonstrado se tratar de valores oriundos de benefício previdenciário de pensão por morte, percebido pela executada. Outrossim, consigne-se que o extrato de (Id.119992067), carreado aos autos pela parte executada, em nada corrobora para o entendimento deste julgador do fato que se propõe, mesmo porque, apenas e tão somente, menciona a existência de benefício previdenciário de pensão por morte, em nome da executada, porém, não comprova a relação entre o valor penhorado e tal benefício. No mesmo trilho, no concernente ao documento de (Id.119992069), este não se presta para comprovar a impenhorabilidade dos valores penhorados, haja vista que não comprova a origem do valor bloqueado, tampouco, comprova que tal conta bancária objeto de bloqueio judicial, é utilizada para recebimento da pensão por morte, conforme mencionado no petitório de (Id.119992046). Desta feita, pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o pedido de impenhorabilidade e desbloqueio da importância constritada, no importe de R$7.862,38 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), uma vez que ausente aos autos documentos que comprovem que o bloqueio recaiu sobre valores tido como impenhoráveis, oriundos de benefício previdenciário. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

12/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 19/02/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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