Execução Fiscal 1060196-46.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1060196-46.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060196-46.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: TANIA DE SOUZA NEVES Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido, em caráter de urgência, para liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita é oriunda salário e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz a parte executada, ainda, ter aderido à parcelamento do crédito tributário no âmbito administrativo, pleiteando pela extinção da execução fiscal. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conquanto a parte executada aduza a impenhorabilidade dos valores constritos, não trouxe aos autos nenhuma prova à constatação do alegado, seja o extrato bancário, holerite, CTPS, ou quaisquer outros documentos capazes de viabilizar a análise do pedido. Apresentou, tão somente, o Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos (Id. 118725039), o que revela que a executada parcelou o crédito administrativamente, no dia 11 de maio de 2023. Vale acrescer, em que pese o parcelamento da dívida tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, tal feito não implica sua extinção, tampouco gera qualquer repercussão à penhora efetivada anteriormente ao acordo. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil à concessão de tutela de urgência e ao desbloqueio dos valores constritos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Tendo-se em vista os demais informativos constantes do petitório, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES em 20/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)