Procedimento Comum Cível 0003432-21.2012.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003432-21.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Badih Farah, Elias Farah e Cia Ltda. Réus: Construtora Camilotti Ltda (Primesul Construções Ltda), Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0003432-21/2012 Ação: Reivindicatória Vistos, etc. BADIH FARAH, ELIAS FARAH E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação Reivindicatória” em desfavor de CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA (PRIMESUL CONSTRUÇÕES LTDA), pessoa jurídica de direito privado e, AUGUSTO FERNANDES COSTA e APARECIDA TEODORO DA SILVA, ambos com qualificação nos autos. A decisão de (fl.50 – correspondência ID 58177025, fl.44) não designara audiência de conciliação, não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, contestaram o pedido às (fls.54/60 – correspondência ID 58177025, fls.48/54 e; fls.181/320 – correspondência ID 89167873 a ID 89170499). Houve impugnação à defesa (fls.63/66 – correspondência ID 58177025, fls.57/60 e; fls.324/336 – correspondência ID 94484685). Foi determinada a especificação das provas (fls.337/338 – correspondência ID 105909754), oportunidade na qual as partes (ré [Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva] e autora) pugnaram pela instrução do feito, em consonância com os petitórios de (fls.340/349 – correspondência ID 107764865 e; fls.351/352 – correspondência ID 108213351), em contrapartida, a parte ré (Construtora Camilotti Ltda [Primesul Construções Ltda]) deixara o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de (fl.353 – correspondência ID 109421579), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Registre-se que a sentença proferida às (fls.69/76 – correspondência ID 58177025, fls.63/70), fora declarada nula, nos termos dos v. acórdão proferido às (fls.113/123 – correspondência ID 58177028, fls.21/31 – Recurso de Apelação sob nº147230/2016). Considerando os documentos de (fls.195/197 – correspondência ID 89167875, fls.05/07; fls.203/205 – correspondência ID 89167880, fls.04/06 e; fls.217/247 – correspondência ID 89167881 a ID 89167888), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em favor da parte ré (Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva) suplicado no item ‘II.a’ de (fl.182 – correspondência ID 89167873, fl.02) (art. 98, NCPC). Aventa a parte ré (Construtora Camilotti Ltda [Primesul Construções Ltda]) preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do item ‘II’ de (fl.55 – correspondência ID 58177025, fl.49), eis que não possui qualquer relação com o imóvel objeto dos autos. Nesse sentido, entendo plausível seu acolhimento. No mesmo carril, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTOS NOVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo preclusão a esse respeito. Configurada a ilegitimidade passiva "ad causam", deve ser extinta a ação. A decretação da revelia, com a ausência de intimação do Réu dos ulteriores atos do processo, inclusive com a ausência de oportunidade para produzir provas, viola os constitucionais direitos ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.” (TJ-MG - AC: 10473130022584001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 20/11/2015) (grifei) Assim, não há outro caminho a ser trilhado que não a extinção sem resolução do mérito (art.485, VI, CPC). Por corolário natural, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por BADIH FARAH, ELIAS FARAH E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, em desfavor de CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA (PRIMESUL CONSTRUÇÕES LTDA), pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, e o faço com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, condenando-a no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, e o faço com fulcro no §2º, art.85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades de praxe, o que deve ser certificado, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Noutra senda, determino que a Serventia proceda com as anotações necessárias junto ao Sistema PJE, a fim de evitar-se nulidades processuais. Outrossim, a parte ré (Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva) pugna pela ‘Exceção de Usucapião’ em sua defesa no item ‘IV.b’ (fls.185/189 – correspondência ID 89167873, fls.05/09), o que é permitido pela Súmula 237, do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 237, STF - O usucapião pode ser arguido em defesa.” Registre-se que a parte ré (Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva) pretende usucapir imóvel de 300m² (trezentos metros quadrados), devendo denominar-se “Exceção de Usucapião Extraordinário”. Neste sentido, por ser o juiz o destinatário das provas, determino que a parte ré (Augusto Fernandes Costa e Aparecida Teodoro da Silva) carreie aos autos, no prazo (15) quinze dias, as matrículas dos imóveis lindeiros, eis que se encontram ausentes nos autos (art.370, CPC). Sobre a questão, eis a jurisprudência: “O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinada a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório” (RSTJ – 129/359, 4ª Turma, REsp215.247) Destarte, os documentos deverão aportar aos autos de forma clara, legível e ordenada [leia-se: devidamente identificados], devendo a parte ré juntá-los, no prazo retroassinalado (art.373, II, CPC). Noutro trilho, determino a intimação da parte autora, via seu respectivo bastante procurador, para que se manifeste acerca dos documentos de (fls.113/123 – correspondência ID 58177028, fls.21/31; fls.252/258 – correspondência ID 89170491 e; fls.259/273 – correspondência ID 89170492), no prazo improrrogável de (5) cinco dias, sob pena de preclusão. Noutro carril, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel descrito e caracterizado nos autos, ficando as custas sob responsabilidade da parte autora (art.373, I, CPC). Portanto, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 17 de outubro de 2.023, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, na forma do § 4° do artigo 357 do mesmo Estatuto Processual, sob pena de perda dessa prova. Expeça-se o necessário. A audiência será por videoconfêrencia. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 06 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ELIAS FARAH & CIA LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59

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Todos os documentos(16)