Cumprimento de sentença 0005648-50.2006.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005648-50.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0005648-50.2006.8.11.0007.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AUTO POSTO FLORESTA LTDA Vistos. Em consulta aos autos do agravo de instrumento n. 1018865-08.2022.8.11.0000, noto que houve deferimento do pedido liminar, isto para suspender a cobrança de honorários da parte executada. Outrossim, NOMEIO, em substituição, como perito contábil judicial ROBISON PEREIRA DA SILVA, Perito Contábil e Econômico Judicial, Cadastro Nacional de Peritos Contábeis nº 6835 – CFC, [email protected], 61 99983-4418 - 3273-3277, para efetuar perícia, devendo esclarecer se a empresa está se limitando ao patamar máximo de 20% (vinte por cento) na aplicação da margem bruta do lucro obtida com a comercialização ao consumidor da gasolina comum e do álcool etílico hidratado, tendo como base o preço pago à distribuidora somado ao custo do frete. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte que requereu, na forma do artigo 95 do NCPC. No caso, tratando do Ministério Público Estadual, o pagamento dever ser feito pelo Estado de Mato Grosso Neste sentido: STJ - AgInt no REsp: 1976796 SC 2021/0390991-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022. Esclareço que, de acordo com a resolução de nº232 do CNJ, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, seguindo a tabela de honorários periciais do CNJ, assim, de acordo com os presentes autos, fixo os honorários periciais no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta) reais. INTIME-SE o Sr. Perito, para os fins do § 2º do art. 465 do CPC/2015 e INFORME-SE ao Sr. Perito, no ato de nomeação, que o presente feito corre sob o pálio da Justiça Gratuita. CONSTE-SE, ainda, do ato de intimação do perito, a possibilidade de aplicação do § 1º do art. 468 do CPC/2015 (no caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo), caso o perito deixe de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Assistentes técnicos já apresentados (ID. 87188984 /87301628). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos técnicos a serem encaminhados ao Sr. Perito. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473 do Novo Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo 30 dias após o início da perícia. Com a juntada do laudo, INTIME-SE as partes e assistentes técnicos para manifestação. INTIMEM-SE as partes. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AUTO POSTO FLORESTA LTDA em 30/01/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(586)

Todos os documentos(50)