Cumprimento de sentença 0037776-11.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0037776-11.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e etc. Luiz de Lima Cabral realizou pedido de execução de sentença, buscando com seus cálculos definir como valor para expedição de precatório a quantia de R$ 540.154,20 (quinhentos e quarenta mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos cálculos, afirmando que ao efetuar o cálculo a parte contrária se equivocou ao atualizar o valor de R$ 197.623,62 até julho de 2012, ainda aplicando juros de 0,5% ao mês e após utilizou este valor para atualizar novamente, cometendo anatocismo. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para que o valor do débito corresponda ao montante de R$ 316.139,09 (trezentos e dezesseis mil cento e trinta e nove reais e nove centavos). O exequente discordou do valor apresentado pelo Estado, pugnando pela remessa dos autos a contadoria. Este juízo despachou para melhor dirimir a controvérsia que gira em torno do quantum debeatur, remetendo os autos à Contadoria judicial para que atualize o débito seguindo os parâmetros exarados no acórdão acostado nos autos. Os cálculos foram realizados (Id 105447270) e as partes apresentaram suas manifestações, tendo o exequente manifestado concordância, enquanto o Estado de Mato Grosso discordou dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 89718824). É o relatório. Decido. Analisando os autos eletrônicos se observa que a contadoria judicial ao confeccionar os cálculos anotou o seguinte (Id 105447270): Nota: Cálculo elaborado em cumprimento ao determinado em r. despacho de id: 102760774 para apuração do valor da condenação em r. sentença de id: 400832555/40083256; 1- Em r. sentença de id: 400832555/40083256 houve condenação do executado para pagamento das diferenças salariais e seus reflexos nas parcelas incidentes sobre o vencimento básico, decorrentes do desvio de função, relativo ao período de 02/07/2007 a 02/07/2012, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios calculados mês a mês com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos; 2- Em sede de recurso v. acordão de id: 40083277 negou-se provimento ao recurso. 3- Após decisão pelo STF em repercussão geral TEMA 810 e Resolução 303/2019 CNJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021, foram modulados novos índices para os débitos da Fazenda Pública, como inclusão da Selic a partir de dezembro/2021; Portanto esses foram os índices utilizados no presente cálculo 4- Referidos valores foram corrigidos monetariamente pelos índices supramencionados e aplicados juros moratórios desde o vencimento de cada parcela conforme determinado r. sentença, sendo juros moratórios de 0,5% ao mês até 30/06/2009 e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança de 01/07/2009 até 01/12/2021; 5- Após dezembro do ano 2021, não há aplicação de juros moratórios, pois o índice utilizado na correção monetária é a SELIC, que engloba respectivos juros, inclusive; 6- Valores atualizados até presente data; NOTA: O montante de R$ 467.514,15 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e quinze centavos), refere-se ao valor total devido pelo executado ao exequente. Vistos os cálculos e conferidos por este juízo neste momento processual, conclui-se que está de acordo com o que decidido pelo sodalício mato-grossense, razão pela qual as razões indicadas na impugnação não merecem acolhida, devendo ser como tal definido como o quantum debeatur para fins de expedição do precatório. Posto isso, acolho os cálculos da contadoria judicial para fixar como montante de valor total desta execução em cumprimento de sentença devido pelo Estado de Mato Grosso ao exequente Luiz de Lima Cabral a quantia de R$ 467.514,15 (quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e catorze reais e quinze centavos). Ademais, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no cálculo, com fundamento no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, consoante determinado em sentença. Proceda a Secretaria na forma do art. 535, §3º, inciso I do CPC, expedindo-se por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório alusivo ao valor principal e honorários de sucumbência. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios por considerar que ambas são vencedoras e vencidas, tendo em vista que este juízo acolheu integralmente os cálculos realizados pela contadoria judicial e não os apresentados pelas partes neste feito. Cumpridos os comandos desta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ DE LIMA CABRAL em 27/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(22)