Procedimento Comum Cível 1000688-90.2019.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000688-90.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000688-90.2019.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DEUSDETE FERNANDES DIAS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no id. 106251796, argumentando a existência de omissão, na forma do art. 1022, II, c.c. art. 489, §1º, III e IV, ambos do CPC. Intimada, a parte Ré deixou transcorrer o prazo para contra-arrazoar (id. 113800983) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Intimação - AUTOR(A): DEUSDETE FERNANDES DIAS Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e que não se presta à rediscussão do mérito. Por sua vez, a legislação autoriza o uso dos embargos de declaração como recurso integrativo para suprir a omissão da sentença que: empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entre outros. No caso, constato que o pronunciamento recorrido padece da omissão apontada pela parte Autora nos embargos opostos no id. 106653265, uma vez que não enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo. A um, porque a parte Autora sustenta atividade laboral rural de 1976 até a implementação do requisito etário: (i) cópia da certidão de casamento em que consta “profissão lavrador” (id. 24663992 - Pág. 5); (ii) nota fiscal de aquisição de produtos para trabalho rural (id. 24663992 - Pág. 7); (iii) certidão de assentamento do Cadastro Eleitoral, em que consta a inscrição “ocupação agricultor” (id. 24663992 - Pág 8). A dois, pois argumenta que a prova oral confirma o início de prova documental, assegurando que a parte Autora desenvolveu atividade rural de subsistência. A três, porquanto a sentença vergastada, nesse ponto, não enfrenta os aludidos argumentos das partes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos e no mérito, dou provimento para sanar a omissão apontada, devendo ser considerado como segue: Onde se lê: De mais a mais, verifica-se que a prova material encartada nos autos pela parte autora, se trata de uma nota fiscal do ano de 2016, da qual consta a compra de enxada, lima, bota, machado, foice e dobradiça, não bastando para comprovar a atividade rural ao longo de sua vida. LEIA-SE: De mais a mais, verifica-se que a prova material encartada nos autos pela parte autora, isto é: (i) certidão de casamento em que consta ocupação como lavrador; (ii) uma nota fiscal do ano de 2016, da qual consta a compra de enxada, lima, bota, machado, foice e dobradiça, não bastando para comprovar a atividade rural ao longo de sua vida; (iii) uma certidão de assentamento do Cadastro Eleitoral, datada de 2016, em que consta a inscrição “ocupação agricultor” e observação de que os dados cadastrais são autodeclarados, comprovam atividade rural somente até o ano de 2016. Onde se lê: “Dessa forma, em que pese tenha sido colhida prova oral nestes autos, ela demonstrou-se vaga e imprecisa, bem como não restou corroborada por razoável início de prova documental, exigida pela lei e pela jurisprudência. Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas não foram firmes e precisos suficientes a comprovar o exercício de labor rural alegado, já que não precisaram os períodos/datas a que se referiam”. LEIA-SE: Dessa forma, em que pese tenha sido colhida prova oral nestes autos, ela reforça o início de prova material, demonstrando o labor rural de tempos longínquos até o ano de 2016. Após tal período, o comprovante de residência indica moradia urbana, sem acrescentar informações de atividade rural contemporânea ao pedido administrativo ou atingimento do requisito etário. A prova oral da atividade rural de 2016 em diante não restou corroborada por razoável início de prova documental, exigida pela lei e pela jurisprudência. Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas não foram firmes e precisos suficientes a comprovar o exercício de labor rural alegado, já que não precisaram os períodos/datas a que se referiam, como destaco:” Mantenho, no mais, a sentença prolatada. P.I.C. Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e, após, à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEUSDETE FERNANDES DIAS em 09/10/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)