Execução Fiscal 1001041-92.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001041-92.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001041-92.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: CASTRO MENDONCA E CIA LTDA - ME Vistos. Do pedido de busca de bens via infojud. É cediço que o sistema INFOJUD disponibilizado ao magistrado, possibilita que este realize comunicação eletrônica com a Receita Federal, ocasião em que pode ter acesso a declaração de bens do executado, com a finalidade de apurar a existência de patrimônio suscetível de penhora. Dessa forma, é inequívoca a utilidade da obtenção de eventual listagem de bens que sirvam para satisfazer o credor, o que é, também, interesse da própria jurisdição. O pleito apresentado pelo exequente está consonância com as decisões mais recentes externadas pela Colenda Corte da Cidadania, senão vejamos: [...] A consulta ao sistema Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 0804072-52.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). [...] A consulta aos sistemas Renajud e Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 080410979.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). No caso dos autos, verifico que foi realizada consulta via Bacenjud e Renajud restaram infrutíferas. No meu entendimento o requerimento retro apresentado pelo exequente não almeja adentrar a intimidade dos negócios dos devedores, mas apenas permitir sejam encontrados bens passíveis de satisfazer o débito. Assim, tendo em vista que não obstante a (o) executada (o) devidamente citada, esta até a presente data não realizou qualquer aceno no sentido de efetuar o pagamento da dívida, razão pela qual o requerimento apresentado pelo exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a comunicação ao sistema INFOJUD para busca das informações fiscais da (o) executada (o). Outrossim, DETERMINO a tramitação do presente feito sob o pálio do segredo de justiça com fulcro no art. 189, III, CPC c/c art. 477, CNGC/MT. Faça constar anotação no sistema Pje, bem como na capa dos autos acerca da tramitação sob segredo de justiça. Após a realização da diligência, em sendo esta frutífera, intime-se a (o) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a diligência negativa, intime-se a (o) exequente para apresentar bens passíveis de penhora. Faça constar advertência que a desídia, bem como nova apresentação de pedido de busca no sistema Infojud, Renajud e Bacenjud importarão na suspensão do feito. Se permanecer silente ou não apresentar providência efetiva, desde já DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921,§§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos temos do art. 921,§5º, CPC. Permanecendo silente ou não havendo encontrado bens penhoráveis, certifique-se e VENHAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de CASTRO MENDONCA E CIA LTDA - ME em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)