Acordo de Não Persecução Penal 1001348-69.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Cáceres

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT 9898·CPF·Representa: Réu

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT 30200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JUNIOR/JUNINHO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

SOLDADO PM

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES

CPF

Reu

MARITA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON FREITAS PEREIRA MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO CESAR MAIA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL CUNHA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

04/03/2026, 14:34

Processo Desarquivado

04/03/2026, 14:33

Arquivado Provisoriamente

25/02/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 08:19

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:02

Juntada de Ofício

06/02/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:47

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/02/2025, 15:43

Todas as movimentações(144)

Arquivado Provisoriamente

04/03/2026, 14:34

Processo Desarquivado

04/03/2026, 14:33

Arquivado Provisoriamente

25/02/2025, 06:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/02/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 10:53

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 15:36

Decisão

•06/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 08:19

Publicado Decisão em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:02

Juntada de Ofício

06/02/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:47

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:36

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

06/02/2025, 15:36

Juntada de Termo de audiência

06/02/2025, 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/02/2025 14:40, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

06/02/2025, 14:51

Conclusos para despacho

05/02/2025, 18:58

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/01/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:19

Expedição de Mandado

09/01/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:11

Juntada de Ofício

09/01/2025, 16:00

Juntada de Ofício

09/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

14/08/2024, 13:01

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/02/2025 14:40, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

09/08/2024, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

08/08/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 18:20

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CORBELINO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:45

Juntada de Ofício

14/03/2024, 16:42

Expedição de Mandado

14/03/2024, 16:31

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 14/08/2024 14:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

14/03/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 13:27

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:16

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CORBELINO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/01/2024, 14:02

Juntada de Petição de diligência

25/01/2024, 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 17:56

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/01/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 17:41

Expedição de Mandado

15/01/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 17:27

Juntada de Ofício

15/01/2024, 17:24

Processo Desarquivado

15/01/2024, 17:20

Arquivado Provisoriamente

17/08/2023, 10:30

Recebidos os autos

17/08/2023, 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2024 16:00, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

17/08/2023, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2023, 18:30

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:07

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 10:09

Expedição de Mandado

29/05/2023, 17:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 09:28

Recebidos os autos

30/03/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:48

Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada em/para 17/03/2023 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES

20/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 13:16

Conclusos para despacho

16/03/2023, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:14

Expedição de Mandado

03/03/2023, 14:14

Processo Desarquivado

03/03/2023, 14:05

Arquivado Provisoriamente

12/08/2022, 13:56

Recebidos os autos

12/08/2022, 13:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 17/03/2023 15:30 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES.

12/08/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 19:27

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/05/2022, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 14:21

Recebidos os autos

04/05/2022, 08:59

Recebida a denúncia contra DANIEL PERICLES BATISTA DE MORAES - CPF: 061.228.971-08 (INDICIADO)

04/05/2022, 08:59

Conclusos para despacho

06/04/2022, 18:50

Juntada de Petição de denúncia

31/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:42

Recebidos os autos

24/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2022, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 13:52

Decisão

•09/08/2024, 13:43

Decisão

•13/03/2024, 13:27

Despacho

•15/02/2024, 14:37

Decisão

•16/08/2023, 18:30

Despacho

•24/05/2023, 11:00

Despacho

•30/03/2023, 08:26

Despacho

•12/08/2022, 09:58

Decisão

•04/05/2022, 08:59