Execução Fiscal 1002816-86.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 9.033,41

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 14:16

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:16

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:10

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 02/08/2023

05/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:42

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:37

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 14:16

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:16

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/09/2023, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2023, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:10

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:10

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 17:39

Transitado em Julgado em 02/08/2023

05/09/2023, 17:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:42

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMO o Executado da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) nestes autos. Tangará da Serra, 29 de junho de 2023. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 10:54

Juntada de Alvará

29/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:46

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002816-86.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: LUIZ QUATRIN SENTENÇA VISTOS, ETC. Inicialmente, verifico que fora informado nos autos a quitação do débito da presente execução fiscal. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor aos honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do CPC, ressalto todavia que conforme exposto pelo Exequente, houve a quitação dos honorários advocatícios. Procedeu-se com a penhora online realizada no id. 57232222. Sendo assim, diante da existência de valores depositados no feito, intime-se a parte excetuado para que traga dados bancários e após proceda-se com expedição de alvará para devido levantamento em favor do mesmo. Informa-se ainda a baixa da restrição via RENAJUD conforme expresso em anexo. Quanto as custas, não haverá a cobrança consoante decisão proferida pela CGJ-MT nos autos do processo administrativo n.º 0008387-60.2019.8.11.0000, uma vez que não houve citação pessoal. Após arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 6 de junho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2023, 15:53

Homologada a Transação

06/06/2023, 15:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 06:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 05:41

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de incidente de uniformização de jurisprudência

29/06/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 13:31

Publicado Decisão em 25/06/2021.

25/06/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2021, 17:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/06/2021, 13:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

02/06/2021, 07:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/05/2021, 18:01

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 18:18

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2021, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2021.

24/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 05:39

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2021, 15:33

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 17:15

Conclusos para decisão

03/03/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:56

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/02/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 15:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/01/2021, 18:25

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2020, 16:41

Conclusos para decisão

30/07/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 17:06

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 13:54

Decisão

•23/06/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 17:59

Decisão

•03/03/2021, 17:15

Despacho

•04/02/2021, 09:04

Decisão

•04/09/2020, 16:41