Reintegração / Manutenção de Posse 0021088-37.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 113.618,48

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

OAB/BA 16737·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

AISSA KARIN GEHRING

OAB/MT 5741·CPF·Representa: Autor

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT 6199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CELSO BENEDITO DE ANDRADE

CPF

Reu

TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855915

14/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855916

14/05/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 13:46

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:39

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:39

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:21

Processo Reativado

15/04/2026, 18:19

Devolvidos os autos

27/03/2026, 08:11

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/03/2026, 08:11

Todas as movimentações(338)

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855915

14/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855916

14/05/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 13:46

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:39

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 15:34

Decisão

•23/01/2026, 13:14

17/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:39

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 18:21

Processo Reativado

15/04/2026, 18:19

Devolvidos os autos

27/03/2026, 08:11

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/03/2026, 08:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/12/2025, 13:36

Juntada de Certidão

05/12/2025, 13:36

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2025, 10:27

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/07/2025, 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:28

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:45

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:08

Processo em correição

30/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 09:29

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:29

Recebimento do CEJUSC.

18/12/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/12/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 10:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/12/2023, 07:54

Recebidos os autos.

13/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 16:54

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:47

Processo correicionado

08/11/2023, 15:47

Processo em correição

08/11/2023, 09:21

Conclusos para decisão

17/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de TEKTRON PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:04

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Intime-se a as partes para que no prazo de 15 dias se manifestem acerca da digitalização dos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 6 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 17:06

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:57

Decorrido prazo de CELSO BENEDITO DE ANDRADE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:21

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:18

Recebidos os autos

14/09/2021, 15:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/06/2021, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2021, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:12

Arquivado Provisoriamente

29/10/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2020, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/09/2020, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2019, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/03/2019, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/03/2019, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/03/2019, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2019, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

15/01/2019, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

11/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

17/10/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 00:43

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

17/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/07/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/07/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/07/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2017, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/08/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/08/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/08/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2014, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2014, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/07/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2014, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Laudo de Avaliacao)

16/05/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/05/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2014, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/03/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 01:28

Juntada (Juntada)

27/01/2014, 01:22

Juntada (Juntada)

27/01/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/01/2014, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/01/2014, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2013, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2013, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2013, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2013, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

23/08/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/08/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2013, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

16/08/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2013, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2013, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/07/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/07/2013, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2013, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2013, 01:18

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/05/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2013, 02:23

Despacho

•12/12/2025, 11:34

Decisão

•23/09/2025, 14:32

Decisão

•23/09/2025, 14:32

Recurso de sentença

•18/07/2025, 23:59

Sentença

•25/06/2025, 16:28

Sentença

•25/06/2025, 16:28

Decisão

•29/11/2024, 17:10

Despacho

•17/04/2024, 17:50

Despacho

•17/04/2024, 17:50

Decisão

•12/12/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:15

Decisão

•06/06/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 09:42