Procedimento Comum Cível 0025385-19.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025385-19.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0025385-19.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Francisco de Lima em desfavor de Rodrigo Ferreira de Morais, Rafaela Barão Manzano, Evaldo Benedito de Souza e Fernando Ferreira Morais. A parte requerida apresentou contestação no id 68057069, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada no id 95415756. Vieram aos autos conclusos. Pois bem, a Lei nº 1.060/50 considera necessitado, para fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a referida lei, para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária basta afirmar na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, transferindo para a parte contrária a incumbência de provar a suficiência de recurso do requerente. No caso dos autos, o requerido não logrou êxito em rebater os documentos constantes nos autos, se restringindo em afirmar que haveria indícios da capacidade financeira do autor ao pagamento de custas, todavia, não juntou qualquer prova. Por estes fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteado pelos requeridos, tendo em vista a inexistência de comprovação da hipossuficiência das partes. No mais, o processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilegalidade na conduta da requerida, a responsabilidade das partes, a violação aos direitos autorais, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE MORAIS em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA BARAO MANZANO em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EVALDO BENEDITO DE SOUZA em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MORAIS em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA BARAO MANZANO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EVALDO BENEDITO DE SOUZA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA MORAIS em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE MORAIS em 13/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

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