Cumprimento de sentença 0058273-75.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI

OAB/MT 7140·CPF·Representa: Autor

JOEVERTON SILVA DE JESUS

OAB/MT 9946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAN REMO

Terceiro

SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOEVERTON SILVA DE JESUS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 02:00

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:13

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:00

Decorrido prazo de JOEVERTON SILVA DE JESUS em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 18:13

Decisão

•22/11/2024, 18:05

25/03/2025, 03:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 02:00

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:13

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:52

Publicado Despacho em 18/04/2024.

20/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:20

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 16:25

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:14

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:50

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Intime-se a as partes para que no prazo de 15 dias se manifestem acerca da digitalização dos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 6 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2023, 17:08

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:24

Decorrido prazo de SAN REMO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 06:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:57

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de expediente

21/02/2022, 15:10

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2021, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2020, 02:37

Arquivado Provisoriamente

26/10/2020, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2020, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

31/10/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/10/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

11/10/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/10/2019, 00:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2018, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

12/03/2018, 02:02

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

12/03/2018, 02:02

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/09/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

06/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2017, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2017, 02:01

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

11/05/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2016, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2015, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/09/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/07/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/06/2015, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2015, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2015, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/04/2015, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2015, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/04/2015, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2015, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2015, 01:09

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

13/03/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/02/2015, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2015, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

26/01/2015, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2014, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:22

Despacho

•16/04/2024, 14:22

Despacho

•16/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:25

Decisão

•06/06/2023, 17:08