Procedimento Comum Cível 1000359-10.2021.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000359-10.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000359-10.2021.8.11.0035. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDILSON GOMES JUNIOR ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão da gratuidade da Justiça, antecipação dos efeitos da tutela, e, no mérito, a concessão de auxílio - acidente (id. 53630683). A petição inicial foi recebida por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 653794985). Citada, a parte Ré contestou. Síntese do alegado e requerido: (i) autotutela dos benefícios previdenciários; (ii) não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício pretendido; (iii) improcedência da pretensão; subsidiariamente (iv) seja o benefício concedido a contar da realização da perícia médica judicial; (v) fixação da data para cessação do benefício; (vi) dedução dos períodos em que exercida atividade remunerada; (vii) dedução dos valores pagos a título de benefícios inacumuláveis; (viii) produção de prova pericial, com apresentação de quesitos (id. 55576553). Houve réplica (id. 56359767). Determinada a realização de perícia (id. id. 653794985), o laudo foi apresentado no id. 70459468. Intimada, a parte Autora apresentou alegações finais remissivas (id. 72065162). A parte Ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação (id. 90288554). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à preliminar de incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, sustenta a parte Ré que o indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário à parte Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV). Ante a provocação pela parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual afasto a preliminar arguida pela parte Ré. Superado o pedido preliminar, verifico que houve a produção de prova documental, além da perícia judicial, as quais me permitem concluir que a causa está madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento. Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, na ocorrência de acidente, na redução da capacidade laborativa e no nexo causal entre acidente e redução da capacidade, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício de auxílio-acidente. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de graça será diferido se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais ou se comprovada a situação de desemprego involuntário (Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º e § 2º). Soma-se ao aludido requisito a necessidade de comprovação da ocorrência de acidente, causa primordial da redução da capacidade laborativa que faz nascer o direito ora pleiteado. Pois bem. Tecidas essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o não preenchimento da qualidade de segurado. Isso porque, por ocasião do acidente automobilístico - 05/05/2019 (id. 53632055 - Pág. 1), o Autor não mais gozava de qualidade de segurado que lhe garantisse o benefício ora reclamado, afinal, a última contribuição ao RGPS ocorreu em 09/2017 e, desde então, decorreu período superior a 12 meses, sem a observância das condições para elastecimento de tal prazo. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VÍNCULO JUNTO À CTPS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 01/10/2016. DER: 11/10/2016. 4. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. A qualidade de segurado do falecido não foi comprovada. Considerando que o último vínculo laboral findou em 04/2014 e a data do falecimento (10/2016), embora havendo a prorrogação do prazo por mais 12 meses, em razão do extinto contabilizar mais de 120 contribuições (art. 15, II e § 1º, da Lei n. 8.213/91), houve a perda da qualidade de segurado após o período de graça. 6. Não há que se falar em prorrogação pela situação de desemprego (§ 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91), ante a ausência de comprovação. A mera ausência de registro na CTPS/CNIS do instituidor do benefício não é, por si só, apta a ensejar a comprovação da situação de desemprego. [...] Não comprovado a situação de desemprego involuntário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 8. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. [...]. 10. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1000214-52.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/05/2023, grifei). Assim, não comprovada a qualidade de segurado por ocasião do acidente, não há como conceder à parte requerente o benefício pleiteado. Aplico, ao caso, o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, Tema 629 do STJ, a saber: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (link). Intimação - AUTOR(A): EDILSON GOMES JUNIOR Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a pretensão deduzida na inicial, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da falta de provas quanto à qualidade de segurado. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)