Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-42.2022.8.11.0095 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000750-42.2022.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000750-42.2022.8.11.0095.. Vistos. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência” proposta por WILSON BRITO DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE APIACÁS, visando a remoção de anotação ilegítima na CTPS da parte requerente. Devidamente citada, intimada e advertida a parte promovida compareceu espontaneamente nos autos, contudo deixou escoar o prazo sem apresentar contestação. Incidem ao caso, portanto, os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, que fora devidamente decretada na decisão de Id. 106234089. In casu, dos documentos juntados aos autos verifica-se que de fato o registro constante na CTPS do requerente é ilegítimo, sendo devidamente removido o vínculo empregatício pela agência do INSS, conforme determinado. Assim, dos fatos presumidamente verdadeiros face à revelia, decorre a consequência jurídica pretendida pela parte reclamante, qual seja, a confirmação da tutela de urgência deferida, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais. Ante o exposto, atento aos efeitos da revelia, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c.c art. 23 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a parte reclamada a pagar a reclamante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e corrigida monetariamente pelo INPC a partir da sentença. Afasto a aplicação das astreintes, haja vista a falta de intimação da parte requerida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Paranaíta-MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de WILSON BRITO DE SOUZA em 13/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 13/09/2024 23:59

Decorrido prazo de WILSON BRITO DE SOUZA em 05/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE APIACÁS em 05/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(125)