Execução de Título Judicial 1001852-43.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001852-43.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1001852-43.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: EDUARDO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que se trata de Cumprimento de Sentença em face da OI S/A formulado no âmbito do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta/MT. Importante consignar que foi deferido o segundo processamento da recuperação judicial da empresa executada no bojo dos autos n. 0809863-36.2023.819.000, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, e, desta feita, a devedora está regida segundo os trâmites da Lei n. 11.101/05. Portanto, se verifica que referida Lei estabelece que todos os créditos dos quais o fato gerador seja anterior a 31/01/2023 estão sujeitos ao plano de recuperação judicial e deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores (créditos concursais), na forma prevista do plano de recuperação judicial (decisão publicada no dia 16/03/2023, XII, c, no feito nº 0809863-36.2023.819.0001). Compulsando os autos, verifica-se que o fato gerador no presente caso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (31/01/2023). É importante esclarecer que para classificar o crédito como concursal e, portanto, é sujeito ao plano de recuperação judicial, deve ser analisada a data do fato gerador como o evento danoso e não a data da prolação da sentença ou seu trânsito em julgado. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Ministra Maria Isabel Galotti, no REsp n. 1.799.701/RS, julgado em 30/04/2019, senão vejamos: (...) A constituição do crédito não se dá com a sentença condenatória, mas com o ato omissivo ou comissivo que provoca o dever de indenizar. A sentença condenatória tem carga declaratória dos direitos decorrentes da violação perpetrada contra o bem da recorrida, que provocou a diminuição do seu patrimônio, que será restabelecido ao estágio anterior à lesão. A circunstância de esses direitos serem buscados em outro órgão judicial não altera a sua natureza e nem lhes confere privilégios em relação aos demais credores da mesma categoria, que têm seus créditos habilitados na recuperação. (....) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).(GRIFO NOSSO) Seguem outros recentes julgados corroborando a tese acima firmada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMRPIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DETERMINADA PELA DATA DO SEU FATO GERADOR. ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA Nº 1051 DOS RECURSOS REPETITIVOS – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA ANTERIOR E ENTENDE PELA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECUPERANDA PORQUE CONCURSAL – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, IV, “b”, do CPC – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o crédito da parte agravante foi constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Incidência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Recurso Repetitivo Tema 1.051 – Superior Tribunal de Justiça) (TJMT. N.U 1003060-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). A respeito do assunto o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão representativo de controvérsia repetitiva descrito no Tema n. 1051, cuja tese foi formada nos seguintes termos: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso em análise, conclui-se que o fato gerador/evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido da 2° recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do Exequente em concursal. Ainda mais, ressalto que a decisão proferida no feito nº 0809863-36.2023.819.0001, em tramite no Juízo da recuperação, esclarece as medidas necessárias a serem tomadas para recebimento do crédito. Assim, transcrevo abaixo trecho da decisão: “X – DETERMINO as seguintes providências e procedimentos a serem seguidos pelas Recuperandas, credores e Administrador Judicial, considerando que ainda existem incidentes de habilitação e impugnação referentes ao 1º pedido recuperacional (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), bem como procedimento de habilitação administrativa em andamento: Com relação aos incidentes processuais distribuídos em apenso à 1ª RJ (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001): a) com sentenças publicadas até a data do pedido da 2ª RJ ou com sentenças proferidas ainda não publicadas até a data do pedido da 2ª RJ, mas cujo crédito eventualmente não tenha sido relacionado na Lista de Credores apresentada pelas Recuperandas (art. 51, III, LRF) determino que tenham os créditos reconhecidos devidamente incorporados na Relação de Credores a ser elaborada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), devendo ser extintos pela consequência lógica da falta de interesse superveniente;” Logo, considerando o caráter concursal do crédito, bem como o presente teve sua sentença transitado em julgado antes de 31/01/23, deverão ser respeitadas as diretrizes do Juízo competente, sendo este o responsável pela orientação das execuções. Ademais, nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, estando a executada em recuperação judicial, a execução de título já constituído, cujo fato gerador seja anterior ao plano de recuperação, não pode tramitar no Juizado Especial, restando ao credor a faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial. Nesse passo, é de rigor a extinção do processo quanto ao crédito concursal pertencente à parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e caso seja solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor desta, conforme valores indicados na sentença condenatória, para fim de habilitação junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos da decisão proferida no mencionado feito, que colaciono abaixo: “c) seja oficiado a todas as Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Tribunais Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, com cópia da pressente decisão, informando a suspensão das ações nos termos ora explicitados e solicitando seja expedido AVISO as suas respectivas serventias judiciais subordinadas, no sentido de que: I) a HABILITAÇÃO dos créditos sujeitos à recuperação judicial ora deferida deverá ser formalizada nos termos do arts 9º e ss da Lei 11.101/2002, e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído da devida certidão de crédito e II) Não há formação de Juízo Indivisível (art. 76 da Lei 11.1101) devendo apenas haver a necessária comunicação ao Juízo da recuperação nos casos de créditos extraconcursais em relação a atos que visem à expropriação ou restrição de bens das Recuperandas, mesmo após o decurso do pedido de suspensão. (art. 6º, § 7º A e B da Lei 11.101/2005);” Determino ainda que o valor depositado nos autos como garantia (Id. 101490565), seja restituído à parte executada mediante expedição de Alvará Eletrônico. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 6 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(25)