Execução Fiscal 0001068-08.2015.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2015

Valor da Causa

R$ 79.796,11

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/MT 20712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISAEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:57

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 02/09/2024

20/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de ISAEL SILVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:11

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:13

Extinto o processo por desistência

08/08/2024, 01:53

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:14

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:57

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 02/09/2024

20/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de ISAEL SILVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 01:53

Sentença

•08/08/2024, 01:53

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 12:13

Extinto o processo por desistência

08/08/2024, 01:53

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 18:13

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:50

Juntada de comunicação entre instâncias

27/05/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ISAEL SILVA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:10

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 22:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 22:20

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de ISAEL SILVA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 21:23

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 17:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2024, 18:08

Conclusos para decisão

06/07/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 14:59

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Autora: ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: ISAEL SILVA DOS SANTOS Processo nº 0001068-08.2015.8.11.0024. Parte Vistos, etc. Acolho o pedido de id. 81412054, de modo que retifique-se o cadastro dos autos. Intime-se o ente exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste acerca do pedido formulado pelo Município de Planalto da Serra na petição de id. 84043879. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:02

Conclusos para decisão

03/08/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 18:38

Desentranhado o documento

16/03/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:55

Recebidos os autos

22/07/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2021, 01:31

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

13/04/2021, 02:19

Remessa (Remessa)

16/11/2020, 00:55

Remessa (Remessa)

12/11/2020, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/11/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/09/2020, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/09/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/09/2020, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/09/2020, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2020, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/01/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2020, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/10/2019, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2019, 01:24

Remessa (Remessa)

06/10/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

25/09/2019, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2019, 02:35

Remessa (Remessa)

12/08/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

01/08/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2018, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 00:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/04/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/04/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/04/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/02/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2018, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2018, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/05/2017, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2017, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2017, 02:43

Remessa (Remessa)

19/09/2016, 01:24

Remessa (Remessa)

14/09/2016, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/09/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2016, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/08/2016, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2015, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/06/2015, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2015, 01:09

Despacho

•06/06/2024, 18:13

Outros documentos

•27/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:20

Decisão

•24/04/2024, 22:20

Decisão

•24/04/2024, 22:20

Decisão

•16/01/2024, 18:08

Despacho

•06/06/2023, 18:02

Despacho

•16/03/2022, 18:21