Execução Fiscal 0003359-51.2010.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0003359-51.2010.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ODAIR JOSE DO NASCIMENTO, ODAIR JOSE DO NASCIMENTO - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0003359-51.2010.8.11.0025 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ODAIR JOSE DO NASCIMENTO e ODAIR JOSE DO NASCIMENTO - ME, na qual a exequente aportou manifestação (Id. 112883374), requerendo a extinção do feito, sem ônus para as partes, em virtude do cancelamento da CDA objeto da presente ação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente o caso em tela, verifico que, a Certidão da Dívida Ativa nº 20105873, foi cancelada administrativamente, na presente ação, cabendo assim, a extinção da execução. Neste sentido: 0001665-78.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ENIO ARAUJO MATOS (INSS)) x INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS DUMELHOR E EXTRA-BOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMO DUMELHOR EXTRA-BOM LTDA, por meio da qual pretende receber créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da dívida no âmbito administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Houve cancelamento administrativo da dívida, o que enseja a extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual preconiza: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. III - DISPOSITIVO Isso posto, declaro, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC). Ante ao exposto, julgo EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de eventual ato constritivo levado a efeito nos autos. Fixo honorários advocatícios no valor correspondente a 1,5 URH’s ao(à) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo, Eder Hermes - OAB MT16727-A, pelos trabalhos desempenhados no presente feito, conforme tabela atual da OAB/MT, com efeito integrativo. Expeça-se a certidão de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), nos termos do Provimento n. 09/2007- CGJ. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. Transitada em julgado, arquive-se com as respectivas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS(AS) DA PARTE REQUERIDA PARA RETIRAR/EFETUAR O DOWNLOAD DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA NA ID. 120048592 (ELTON RAUBER OAB/MT 19.962) E 120045503 (EDER HERMES OAB/MT 16.727).

Expedição de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(225)